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17-Mar-2022A (in)validade da renúncia das vítimas de violência doméstica às medidas protetivas de urgência e sua prática no município de Santana do Livramento durante o ano de 2019: crítica à luz do princípio da proibição de proteção deficiente (untermässverbot)Correa, Bernardo PampimTrabalho de Conclusão de Curso
28-Jun-2024Insegurança jurídica a partir da penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos no tribunal regional da 4º regiãoSerdan, Jenyfer Beatriz GoveiaTrabalho de Conclusão de Curso
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