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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.title: A (in)constitucionalidade da prisão em segunda instância a partir das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal numa perspectiva garantista
metadata.dc.title.alternative: The (un)constitutionality of prison in second instance from the recent decisions of the Federal Supreme Court in a guaranteeist perspective
Autor(es): Nunes, Roselaine Helena Barbosa
Primeiro Orientador: Nakalski, Daniela Vanila Trigo
1° Membro da banca: Alves, Marcelo Mayora
2° Membro da banca: Coitinho, Jair Pereira
Resumo: A presente pesquisa buscou fazer uma análise da prisão em segunda instância sob uma perspectiva garantista, destacando o princípio da presunção da inocência no âmbito jurídico brasileiro e o art. 5º da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, abordou-se a discussão da impreterível rigidez quanto às mudanças no texto normativo e aplicação legal da Constituição Federal e, por conseguinte, as diferentes formas de interpretação que o Poder Judiciário vem dando à aplicação da norma prevista. O método de abordagem utilizado neste estudo foi o dedutivo, pois parte de teorias já expostas, e teve como objetivo geral analisar em que medida a interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto a possibilidade de prisão em segunda instância afronta o princípio da não-culpabilidade ou presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII da CF/88, e como objetivos específicos analisar a teoria pós-positivista e sua aplicação pelo sistema judiciário brasileiro, destacando o princípio constitucional da não culpabilidade e seu viés de proteção a liberdade do indivíduo; identificar no ordenamento jurídico, os princípios gerais e fundamentais, que nortearam as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão em segunda instância; distinguir entre os pressupostos teóricos da inconstitucionalidade e constitucionalidade da prisão em segunda instância, a partir de uma perspectiva garantista. A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece em seu texto no artigo 5º, LVII que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Pode-se concluir, portanto, que, observando-se as últimas decisões do Superior Tribunal Federal, considerando que a Constituição Federal é a lei máxima, é certa a necessidade de rever-se decisões do STF quanto ao tema, sobretudo analisando o viés de proteção aos princípios basilares do indivíduo.
Abstract: This research sought to analyze the second instance prison under a guaranteeing perspective, highlighting the principle of presumption of innocence in the Brazilian legal context and art. 5 of the Federal Constitution of 1988. In this sense, the discussion of the indispensable rigidity regarding changes in the normative text and legal application of the Federal Constitution was addressed and, consequently, the different forms of interpretation that the Judiciary Power has been giving to the application of the rule Preview. The method of approach used in this study was the deductive one, as it starts from theories already exposed, and its general objective was to analyze the extent to which the Supreme Court's interpretation of the possibility of imprisonment in second instance affronts the principle of non-culpability or presumption of innocence, provided for in article 5, LVII of CF/88, and as specific objectives to analyze the post-positivist theory and its application by the Brazilian judicial system, highlighting the constitutional principle of non-blame and its protection bias towards the individual's freedom; identify in the legal system, the general and fundamental principles, which guided the recent decisions of the Supreme Court on second instance imprisonment; distinguish between the theoretical assumptions of unconstitutionality and constitutionality of second instance prison, from a guaranteeist perspective. The Federal Constitution of Brazil of 1988 establishes in its text in article 5, LVII that: “no one will be considered guilty until the final and unappealable sentence of a criminal sentence”. It can be concluded, therefore, that, observing the latest decisions of the Superior Federal Court, considering that the Federal Constitution is the ultimate law, the need to review the STF's decisions on the subject is certain, especially by analyzing the bias of protection of the basic principles of the individual.
metadata.dc.subject: STF
Prisão em segunda instância
HC
Inconstitucionalidade
Second instance prison
Unconstitutionality
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
metadata.dc.identifier.citation: NUNES, Roselaine Helena Barbosa. A (in)constitucionalidade da prisão em segunda instância a partir das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal numa perspectiva garantista. 47 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.uri: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/6784
metadata.dc.date.issued: 1-Oct-2021
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