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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.title: As medidas cautelares diversas da prisão: o uso da ferramenta no contexto da pandemia de COVID-19
metadata.dc.title.alternative: The various precautionary measures of prison: the use of the tool in the context of the COVID-19 pandemic
Autor(es): Maronesi, Laira Munhoz
Primeiro Orientador: Schinke, Vanessa Dorneles
1° Membro da banca: Albrecht, Diego Alan Schöfer
2° Membro da banca: Coitinho, Jair Pereira
Resumo: O presente trabalho possui como objetivo apresentar as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas na legislação brasileira como forma de auxiliar na diminuição do super encarceramento no contexto da pandemia mundial de Covid-19. Para tanto, foi utilizada a pesquisa qualitativa descritiva, sendo feita uma análise documental e bibliográfica extensa, por meio de fontes tais como livros, artigos, legislações, doutrinas, vídeos e relatórios técnicos liberados sobre os efeitos da pandemia mundial no Brasil, em especial no que se refere às prisões brasileiras. Para possibilitar uma análise mais aprofundada, o trabalho buscou refletir sobre as facetas e características do Estado Punitivo existente no Brasil, em específico sua conexão com a criminalização da camada pobre da população e como tal fenômeno afeta o atual problema do super encarceramento brasileiro. Uma vez estabelecido tal cenário, buscou-se aprofundar-se nos motivos ensejadores da criação das medidas cautelares diversas inseridas no Código de Processo Penal no ano de 2011, bem como os benefícios trazidos por elas, em especial considerando seu uso no contexto da pandemia de Covid-19. Neste sentido, frisou-se a necessidade de aplicação das referidas medidas a fim de garantir a diminuição das aglomerações dentro dos cárceres, consequentemente diminuindo os riscos de contágio de acordo com as medidas de prevenção estabelecidas pela OMS. Observou-se, por fim, a ineficácia do uso das medidas cautelares pelo sistema judiciário durante a pandemia mundial de Covid-19, restando explícita a necessidade de alterações no que tange a aplicação de tais medidas e também na ideia imbuída na sociedade de que a única forma de punição é a prisão em regime fechado.
Abstract: This paper aims to present the precautionary measures other than imprisonment estabilished in the Brazilian legislation as a way to assist in reducing the over imprisonment phenomenom during the global pandemic of Covid-19. To reach this goal, a descriptive qualitative research was used, through an extensive documental and bibliographic analysis of books, articles, legislations, doctrines, vídeos and technical reports released about the effects of the global pandemic in Brazil, especially regarding Brazilian prisons. To enable a more in-depth analysis, this paper sought to reflect on the facets and characteristics of the Punitive State estabilished in Brazil, specifically its connection to the criminalization of the poor and how this phenomenom affects the current problem of over imprisonment in Brazil. Once this cenárioo was estabilished, we sought to delve into the reasons behind the creation of the precautionary measures that were added into the Code of Criminal Procedure in 2011, as well as the benefits brought by them, especially considering their use in the contexto of the Covid-19 pandemic. Therefore, the need to apply such measures was emphasized in order to ensure the reduction in the number of people overcrowding prisons, consequently reducing the risks of infection according to the prevention measures estabilished by WHO. Finally, the inefficiency of the use of precautionary measures by the legal system during the global pandemic of Covid-19 was observed, explicitly demonstrating the need for changes regarding the application of such measures, and also regarding the idea imbued in Society that the only formo f punishment is imprisonment.
metadata.dc.subject: Medidas cautelares
Prisão
Estado punitivo
Pandemia
Precautionary measures
Imprisonment
Punitive state
Pandemic
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
metadata.dc.identifier.citation: MARONESI, Laira Munhoz. As medidas cautelares diversas da prisão: o uso da ferramenta no contexto da pandemia de COVID-19. 92p. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus Santana do Livramento, Santana do Livramento, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.uri: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7213
metadata.dc.date.issued: 15-Mar-2022
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