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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da presunção de rateio de valores guarnecidos em conta corrente conjunta solidária, havidos em penhora, à luz do julgamento do IAC nº 12
Autor(es): Espinosa, Mathews Rodrigues Oviedo
Primeiro Orientador: Coitinho, Viviane Teixeira Dotto
1° Membro da banca: Poerschke, Vagner de Mattos
2° Membro da banca: Berger Filho, Airton Guilherme
Resumo: Este trabalho visa analisar o julgamento ocorrido no Recurso Especial n. 1.610.844/BA, em que se fixaram teses, com força vinculativa, por meio de Incidente de Assunção de Competência (IAC). Nele se buscou verificar se a ocorrência de penhora em conta conjunta solidária deve abranger a integralidade dos valores ou somente a cota-parte do devedor executado. A metodologia utilizada para a pesquisa foi, primordialmente, revisão bibliográfica da doutrina relacionada com a temática, alinhada à pesquisa qualitativa do tema, assim como se procurou na jurisprudência do STJ julgados relacionados ao assunto em questão, a bem se aclarar o cenário litigioso em estudo. Verificou-se a fixação de duas teses na jurisprudência do STJ, cuja exegese possui força vinculante, a fim de orientar futuras decisões envolvendo a indigitada matéria. Em vista disso, obteve-se com julgado o preconizado no Art. 332, III, do CPC, sendo caso de julgamento liminar de improcedência se contrariado, e no Art. 927, III, do CPC, cuja observância recai sobre todos os juízes e Tribunais, a bem de uniformizar sua jurisprudência.
Abstract: This paper aims to analyze the trial held in Special Appeal n. 1.610.844/BA, in which provisions were established, with binding force, by means of an Incident of Assumption of Competence (IAC). It sought to verify whether the occurrence of collateral seizure should cover the whole of the amounts or only the share of the executed debtor. The methodology used for the research was, primarily, bibliographic review of the doctrine related to the topic, aligned with the qualitative research of the subject, as it was sought in the jurisprudence of the STJ judged relating to the subject in question, well to clarify the disputed scenario under study. Two theses were established in the jurisprudence of the STJ, whose exegesis has binding force, in order to guide future decisions involving the subject matter. In view of this, it was obtained with judgment the preconized in Art. 332, III, of the CPC, being a case of trial of imprudence if opposed, and in Art. 927, III, of the CPC, whose observance falls upon all judges and Tribunals, in order to uniformize their jurisprudence.
Palavras-chave: Penhora (Direito)
Obrigação solidária
Execuções (Direito)
Incidente de Assunção de Competência
Inalienabilidade de bens
Attachment (Law)
Joint and several obligation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus São Borja
Citação: ESPINOSA, Mathews Rodrigues Oviedo. Da presunção de rateio de valores guarnecidos em conta corrente conjunta solidária, havidos em penhora, à luz do julgamento do IAC nº 12. 2024. 21 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9993
Data do documento: 9-Jul-2024
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