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dc.contributor.advisor1Coitinho, Viviane Teixeira Dotto-
dc.creatorEspinosa, Mathews Rodrigues Oviedo-
dc.date.accessioned2025-02-12T20:37:29Z-
dc.date.available2025-02-12-
dc.date.available2025-02-12T20:37:29Z-
dc.date.issued2024-07-09-
dc.identifier.citationESPINOSA, Mathews Rodrigues Oviedo. Da presunção de rateio de valores guarnecidos em conta corrente conjunta solidária, havidos em penhora, à luz do julgamento do IAC nº 12. 2024. 21 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9993-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the trial held in Special Appeal n. 1.610.844/BA, in which provisions were established, with binding force, by means of an Incident of Assumption of Competence (IAC). It sought to verify whether the occurrence of collateral seizure should cover the whole of the amounts or only the share of the executed debtor. The methodology used for the research was, primarily, bibliographic review of the doctrine related to the topic, aligned with the qualitative research of the subject, as it was sought in the jurisprudence of the STJ judged relating to the subject in question, well to clarify the disputed scenario under study. Two theses were established in the jurisprudence of the STJ, whose exegesis has binding force, in order to guide future decisions involving the subject matter. In view of this, it was obtained with judgment the preconized in Art. 332, III, of the CPC, being a case of trial of imprudence if opposed, and in Art. 927, III, of the CPC, whose observance falls upon all judges and Tribunals, in order to uniformize their jurisprudence.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPenhora (Direito)pt_BR
dc.subjectObrigação solidáriapt_BR
dc.subjectExecuções (Direito)pt_BR
dc.subjectIncidente de Assunção de Competênciapt_BR
dc.subjectInalienabilidade de benspt_BR
dc.subjectAttachment (Law)pt_BR
dc.subjectJoint and several obligationpt_BR
dc.titleDa presunção de rateio de valores guarnecidos em conta corrente conjunta solidária, havidos em penhora, à luz do julgamento do IAC nº 12pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0321733236357968pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3231010053595827pt_BR
dc.contributor.referee1Poerschke, Vagner de Mattos-
dc.contributor.referee2Berger Filho, Airton Guilherme-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2202483123145863pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6589028418232725pt_BR
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.description.resumoEste trabalho visa analisar o julgamento ocorrido no Recurso Especial n. 1.610.844/BA, em que se fixaram teses, com força vinculativa, por meio de Incidente de Assunção de Competência (IAC). Nele se buscou verificar se a ocorrência de penhora em conta conjunta solidária deve abranger a integralidade dos valores ou somente a cota-parte do devedor executado. A metodologia utilizada para a pesquisa foi, primordialmente, revisão bibliográfica da doutrina relacionada com a temática, alinhada à pesquisa qualitativa do tema, assim como se procurou na jurisprudência do STJ julgados relacionados ao assunto em questão, a bem se aclarar o cenário litigioso em estudo. Verificou-se a fixação de duas teses na jurisprudência do STJ, cuja exegese possui força vinculante, a fim de orientar futuras decisões envolvendo a indigitada matéria. Em vista disso, obteve-se com julgado o preconizado no Art. 332, III, do CPC, sendo caso de julgamento liminar de improcedência se contrariado, e no Art. 927, III, do CPC, cuja observância recai sobre todos os juízes e Tribunais, a bem de uniformizar sua jurisprudência.pt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Borjapt_BR
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