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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Redução da carga horária para pais de crianças com transtorno do espectro autista: as lacunas jurídicas e as dificuldades enfrentadas no mercado de trabalho
Autor(es): Botelho, Izadora Maciel Canto
Primeiro Orientador: Pedron, Aline Michele Leves
1° Membro da banca: Cavalheiro, Larissa Nunes
2° Membro da banca: Stoll, Sabrina Lehnen
Resumo: O Transtorno do Espectro Autista (TEA) consiste em um distúrbio que se caracteriza pela alteração das funções do neurodesenvolvimento. As crianças com TEA requerem, portanto, um conjunto de práticas específicas que podem ajudar a promover seu bem-estar e sua inclusão social. Nesse sentido, verifica-se, de um lado, a existência de diversas garantias legais para os infantes portadores do Transtorno do Espectro Autista, mas, de outro, não há direitos suficientes que assegurem o pleno acompanhamento e a dedicação de cuidados necessários por parte dos genitores destas crianças, que trabalham sob o regime celetista e precisam conciliar demandas distintas. É justamente sobre esta delimitação temática que se debruça o presente Trabalho de Conclusão de Curso. Desse modo, a problemática norteadora do estudo reside no seguinte questionamento: existem dispositivos jurídicos que regulam a necessidade de redução da carga horária celetista de trabalho para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista? Com efeito, a rigidez da carga horária padrão de oito horas diárias pode ser um obstáculo para o adequado suporte ao desenvolvimento dos filhos autistas. No entanto, a hipótese embrionária aponta para uma lacuna normativa que assegure tal direito aos trabalhadores sob tais condições e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso requer a compreensão jurisprudencial e a interpretação extensiva de leis que não são específicas para o referido público-alvo. De maneira geral, objetiva-se contribuir para a promoção da igualdade e prevenção da discriminação contra crianças autistas e suas famílias. Trazendo visibilidades de identificar as lacunas jurídico-legais e os impactos nos direitos humanos. Especificamente, em cada um dos capítulos do desenvolvimento do trabalho, objetiva-se: i. conceituar o Transtorno do Espectro Autista e as necessidades das crianças com este diagnóstico; ii. analisar a regulamentação nacional e internacional acerca do autismo; iii. investigar sobre a demanda de cuidados com as crianças portadoras do TEA e a conciliação dos pais com a carga horária de trabalho, verificando a necessidade de uma Lei nacional que regule a redução na jornada celetista. Na persecução deste trabalho monográfico, de tipo exploratório, de natureza básica e de abordagem qualitativa, foi empregado o método científico hipotético-dedutivo para testar a hipótese emergente do problema levantado e, assim, desenvolver conhecimentos teóricos sistemáticos acerca da temática proposta mediante a utilização da técnica de pesquisa bibliográfica e documental indireta. Por fim, afirma-se que o trabalho possui, de fato, relevância jurídica em vários aspectos, especialmente em razão da inexistência de leis específicas que regulam a questão problematizada.
Abstract: Autism Spectrum Disorder (ASD) is a disorder characterized by alterations in neurodevelopmental functions. Children with ASD therefore require a set of specific practices that can help promote their well-being and social inclusion. In this sense, on the one hand, there are several legal guarantees for infants with Autism Spectrum Disorder, but, on the other, there are not sufficient rights to ensure full monitoring and dedication of necessary care by the parents. parents of these children, who work under the CLT regime and need to reconcile different demands. It is precisely this thematic delimitation that this Course Completion Work focuses on. Therefore, the guiding problem of the study lies in the following question: are there legal provisions that regulate the need to reduce CLT working hours for parents of children with Autism Spectrum Disorder? In fact, the rigidity of the standard eight-hour working day can be an obstacle to adequate support for the development of autistic children. However, the embryonic hypothesis points to a normative gap that guarantees this right to workers under such conditions and governed by the Consolidation of Labor Laws (CLT). This requires jurisprudential understanding and extensive interpretation of laws that are not specific to the aforementioned target audience. In general, the aim is to contribute to the promotion of equality and prevention of discrimination against autistic children and their families. Bringing visibility to identify legal gaps and impacts on human rights. Specifically, in each of the chapters of the work development, the objective is: i. conceptualize Autism Spectrum Disorder and the needs of children with this diagnosis; ii. analyze national and international regulations regarding autism; iii. investigate the demand for care for children with ASD and the reconciliation of parents with their working hours, verifying the need for a national law that regulates the reduction in CLT working hours. In pursuing this monographic work, of an exploratory type, of a basic nature and with a qualitative approach, the hypothetical-deductive scientific method was used to test the hypothesis emerging from the problem raised and, thus, develop systematic theoretical knowledge about the proposed theme through the use of indirect bibliographic and documentary research technique. Finally, it is stated that the work does, in fact, have legal relevance in several aspects, especially due to the lack of specific laws that regulate the problematized issue.
Palavras-chave: Horário de trabalho
Pais de crianças autistas
Direito do trabalho
Direitos Humanos
Brasil - [Consolidação das leis do trabalho (1943)]
Transtorno do espectro autista
Horário de trabalho flexível
Working hours
Parents of autistic children
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus São Borja
Citação: BOTELHO, Izadora Maciel Canto. Redução da carga horária para pais de crianças com transtorno do espectro autista: as lacunas jurídicas e as dificuldades enfrentadas no mercado de trabalho. 2024. 28 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9824
Data do documento: 19-Nov-2024
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