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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)segurança jurídica originada pela dificuldade de interpretação e aplicação dos acordos internacionais de bitributação à luz dos precedentes decisórios do CARF
Autor(es): Padilha, Ana Paula Augustin
Primeiro Orientador: Bruno, Flávio Marcelo Rodrigues
1° Membro da banca: Poerschke, Vagner De Mattos
2° Membro da banca: Britto Neto, José Gomes de
Resumo: O presente artigo versou sobre o cenário de insegurança jurídica gerado em razão da dificuldade de interpretação e aplicação dos Acordos de Bitributação. Demonstrou-se a importância do Direito Tributário Internacional na perspectiva dos Acordos Internacionais, descrevendo-os e identificando as implicações da aplicação e interpretação a partir da análise dos precedentes decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Assim, constatou-se que a dificuldade de interpretação e aplicação dos Acordos resulta, diversas vezes, em posicionamentos e julgamentos contraditórios. Além disso, as decisões do Conselho, não raras vezes, divergem daquelas proferidas pelas cortes de outros países, prejudicando a previsibilidade e transparência esperada pelos contribuintes.
Abstract: The present article addressed the scenario of legal uncertainty generated due to the difficulty in interpreting and applying Double Taxation Agreements. It demonstrated the importance of International Tax Law from the perspective of International Agreements, describing them and identifying the implications of their application and interpretation based on the analysis of precedents from the Administrative Council of Tax Appeals. It was found that the difficulty in interpreting and applying the Agreements often results in contradictory positions and judgments. Furthermore, the Council's decisions frequently diverge from those issued by courts in other countries, harming the predictability and transparency expected by taxpayers.
Palavras-chave: Direito Tributário
Bitributação – Tratados
Direito Internacional
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Segurança jurídica
Tax Law
Double taxation – Treaties
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus São Borja
Citação: PADILHA, Ana Paula Augustin. A (in)segurança jurídica originada pela dificuldade de interpretação e aplicação dos acordos internacionais de bitributação à luz dos precedentes decisórios do CARF. 2024. 50 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9699
Data do documento: 8-Jul-2024
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