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dc.contributor.advisor1Bruno, Flávio Marcelo Rodrigues-
dc.creatorPadilha, Ana Paula Augustin-
dc.date.accessioned2024-10-17T20:43:44Z-
dc.date.available2024-10-16-
dc.date.available2024-10-17T20:43:44Z-
dc.date.issued2024-07-08-
dc.identifier.citationPADILHA, Ana Paula Augustin. A (in)segurança jurídica originada pela dificuldade de interpretação e aplicação dos acordos internacionais de bitributação à luz dos precedentes decisórios do CARF. 2024. 50 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9699-
dc.description.abstractThe present article addressed the scenario of legal uncertainty generated due to the difficulty in interpreting and applying Double Taxation Agreements. It demonstrated the importance of International Tax Law from the perspective of International Agreements, describing them and identifying the implications of their application and interpretation based on the analysis of precedents from the Administrative Council of Tax Appeals. It was found that the difficulty in interpreting and applying the Agreements often results in contradictory positions and judgments. Furthermore, the Council's decisions frequently diverge from those issued by courts in other countries, harming the predictability and transparency expected by taxpayers.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectBitributação – Tratadospt_BR
dc.subjectDireito Internacionalpt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Recursos Fiscaispt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectTax Lawpt_BR
dc.subjectDouble taxation – Treatiespt_BR
dc.titleA (in)segurança jurídica originada pela dificuldade de interpretação e aplicação dos acordos internacionais de bitributação à luz dos precedentes decisórios do CARFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0303638724080493pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6305479195546985pt_BR
dc.contributor.referee1Poerschke, Vagner De Mattos-
dc.contributor.referee2Britto Neto, José Gomes de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1202813683935735pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6589028418232725pt_BR
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.description.resumoO presente artigo versou sobre o cenário de insegurança jurídica gerado em razão da dificuldade de interpretação e aplicação dos Acordos de Bitributação. Demonstrou-se a importância do Direito Tributário Internacional na perspectiva dos Acordos Internacionais, descrevendo-os e identificando as implicações da aplicação e interpretação a partir da análise dos precedentes decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Assim, constatou-se que a dificuldade de interpretação e aplicação dos Acordos resulta, diversas vezes, em posicionamentos e julgamentos contraditórios. Além disso, as decisões do Conselho, não raras vezes, divergem daquelas proferidas pelas cortes de outros países, prejudicando a previsibilidade e transparência esperada pelos contribuintes.pt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Borjapt_BR
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