Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7632| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Direito e economia: análise da decisão do Conselho Administrativo de de Defesa Econômica (CADE) no ato de concentração Kroton-Estácio |
| Título(s) alternativo(s): | Law and economics: analysis of the decision of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in the Kroton-Estácio merger |
| Autor(es): | Soares, João Pedro Pereira Lima |
| Primeiro Orientador: | Coitinho, Jair Pereira |
| 1° Membro da banca: | Miranda, João Paulo Rocha de |
| 2° Membro da banca: | Santos, Jazam |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar se a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que rejeitou a fusão da Kroton Educacional com a Estácio foi correta à luz da legislação antitruste brasileira. Nesse sentido, a pergunta-problema desta pesquisa é: a decisão do CADE que rejeitou a fusão da Kroton com a Estácio foi correta à luz da legislação antitruste, especificamente, da Lei nº 12.529/2011? Para tanto, realizou-se um estudo de caso, de abordagem qualitativa, através da realização de revisão bibliográfica e análise documental. Constatou-se que a decisão do CADE foi acertada à luz da legislação antitruste brasileira e dos princípios constitucionais. A fusão entre as empresas concentraria o mercado de educação privada no país e ocasionaria significativos riscos econômicos, no sentido de afetar a concorrência entre as empresas no setor, além de riscos sociais, pois a qualidade do ensino brasileiro seria amplamente afetada. |
| Abstract: | The present work aims to analyze whether the decision of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) that rejected the merge of Kroton Educacional with Estácio was correct in light of the brazilian antitrust legislation. In this sense, the problem question of this research is: was CADE's decision that rejected the merge of Kroton with Estácio correct in light of the antitrust legislation, specifically, of Law nº 12.529/2011? For this purpose, a case study was carried out, with a qualitative approach, through a literature review and document analysis. It was found that CADE's decision was correct in light of brazilian antitrust legislation and constitutional principles. The merge between the companies would concentrate the private education market in the country and would cause significant economic risks, in the sense of affecting competition between companies in the sector, in addition to social risks, as the quality of the brazilian education would be largely affected |
| Palavras-chave: | Ensino superior privado Atos de concentração Conselho Administrativo de Defesa Econômica Acts of concentration Private higher education Administrative Council for Economic Defense |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal do Pampa |
| Sigla da Instituição: | UNIPAMPA |
| Campus: | Campus Santana do Livramento |
| Citação: | SOARES, João Pedro Pereira Lima. Direito e economia: análise da decisão do Conselho Administrativo de de Defesa Econômica (CADE) no ato de concentração Kroton-Estácio. 49 f. 2022.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Bacharelado em Direito). Santana do Livramento: Unipampa, 2022 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7632 |
| Data do documento: | 1-Ago-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Joao_Pedro_Pereira_Lima_Soares___2022.pdf | 440.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.