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dc.contributor.advisor1Coitinho, Jair Pereira-
dc.creatorSoares, João Pedro Pereira Lima-
dc.date.accessioned2022-10-03T12:15:23Z-
dc.date.available2022-10-01-
dc.date.available2022-10-03T12:15:23Z-
dc.date.issued2022-08-01-
dc.identifier.citationSOARES, João Pedro Pereira Lima. Direito e economia: análise da decisão do Conselho Administrativo de de Defesa Econômica (CADE) no ato de concentração Kroton-Estácio. 49 f. 2022.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Bacharelado em Direito). Santana do Livramento: Unipampa, 2022pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7632-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze whether the decision of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) that rejected the merge of Kroton Educacional with Estácio was correct in light of the brazilian antitrust legislation. In this sense, the problem question of this research is: was CADE's decision that rejected the merge of Kroton with Estácio correct in light of the antitrust legislation, specifically, of Law nº 12.529/2011? For this purpose, a case study was carried out, with a qualitative approach, through a literature review and document analysis. It was found that CADE's decision was correct in light of brazilian antitrust legislation and constitutional principles. The merge between the companies would concentrate the private education market in the country and would cause significant economic risks, in the sense of affecting competition between companies in the sector, in addition to social risks, as the quality of the brazilian education would be largely affectedpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEnsino superior privadopt_BR
dc.subjectAtos de concentraçãopt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.subjectActs of concentrationpt_BR
dc.subjectPrivate higher educationpt_BR
dc.subjectAdministrative Council for Economic Defensept_BR
dc.titleDireito e economia: análise da decisão do Conselho Administrativo de de Defesa Econômica (CADE) no ato de concentração Kroton-Estáciopt_BR
dc.title.alternativeLaw and economics: analysis of the decision of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in the Kroton-Estácio mergerpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.referee1Miranda, João Paulo Rocha de-
dc.contributor.referee2Santos, Jazam-
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar se a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que rejeitou a fusão da Kroton Educacional com a Estácio foi correta à luz da legislação antitruste brasileira. Nesse sentido, a pergunta-problema desta pesquisa é: a decisão do CADE que rejeitou a fusão da Kroton com a Estácio foi correta à luz da legislação antitruste, especificamente, da Lei nº 12.529/2011? Para tanto, realizou-se um estudo de caso, de abordagem qualitativa, através da realização de revisão bibliográfica e análise documental. Constatou-se que a decisão do CADE foi acertada à luz da legislação antitruste brasileira e dos princípios constitucionais. A fusão entre as empresas concentraria o mercado de educação privada no país e ocasionaria significativos riscos econômicos, no sentido de afetar a concorrência entre as empresas no setor, além de riscos sociais, pois a qualidade do ensino brasileiro seria amplamente afetada.pt_BR
dc.publisher.departmentCampus Santana do Livramentopt_BR
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