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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A privatização dos estabelecimentos prisionais enquanto alternativa ao enfrentamento da crise do sistema prisional brasileiro
Autor(es): Burin, Heloisa Maria Monteiro
Primeiro Orientador: Cavalheiro, Larissa Nunes
1° Membro da banca: Adams, Aline
2° Membro da banca: Olea, Thais Campos
Resumo: O presente artigo científico abordou sobre a privatização dos estabelecimentos prisionais enquanto alternativa ao enfrentamento da crise do sistema prisional brasileiro, além da exposição de conceitos sobre a temática e dados acerca do atual cenário carcerário. No primeiro capítulo, foram explorados conceitos como o jus-puniendi do Estado e a aplicação da pena pelo Poder Judiciário, além de mencionadas as modalidades de pena privativa de liberdade no atual código penal brasileiro e a atual crise no sistema prisional brasileiro, destacando problemas como superlotação, condições precárias, falta de programas de ressocialização e a presença de facções criminosas. Apresentou-se dados concretos acerca da crise, tanto por meios qualitativos como quantitativos. Posteriormente, no segundo capítulo foi introduzido o debate sobre a privatização dos estabelecimentos prisionais como uma possível solução para a crise, destacaram-se argumentos a favor, como a redução de custos, eficiência operacional e inovação, e argumentos contrários, incluindo preocupações com a busca pelo lucro, falta de transparência e potencial influência nas políticas de encarceramento. Por fim, foram traçadas considerações acerca do dever punir do Estado e a responsabilização das empresas privadas, fiscalização e cumprimento dos direitos humanos. Concluiu-se que apesar de ao longo do trabalho ter se apresentado perspectivas positivas acerca da temática, os pontos desfavoráveis prevaleceram.
Abstract: The present scientific article addressed the privatization of prison facilities as an alternative to addressing the crisis in the Brazilian prison system, in addition to presenting concepts on the topic and data on the current prison scenario. In the first chapter, concepts such as the State's jus puniendi and the application of penalties by the Judiciary were explored, alongside an overview of the types of custodial sentences in the current Brazilian Penal Code. The chapter also addressed the current crisis in the Brazilian prison system, highlighting issues such as overcrowding, poor conditions, lack of rehabilitation programs, and the presence of criminal factions. Concrete data regarding the crisis was presented, both qualitatively and quantitatively. The second chapter introduced the debate on the privatization of prison facilities as a potential solution to the crisis. It emphasized arguments in favor, such as cost reduction, operational efficiency, and innovation, as well as opposing arguments, including concerns about profit-seeking motives, lack of transparency, and potential influence on incarceration policies. Finally, considerations were made regarding the State's duty to punish and the accountability of private companies, emphasizing the importance of oversight and adherence to human rights. It was concluded that although positive perspectives on the topic were presented throughout the work, the unfavorable points prevailed.
Palavras-chave: Direito penal
Prisões - Privatização
Processo penal
Execução penal
Criminal law
Prisons - Privatization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus São Borja
Citação: BURIN, Heloisa Maria Monteiro. A privatização dos estabelecimentos prisionais enquanto alternativa ao enfrentamento da crise do sistema prisional brasileiro. 2024. 43 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9976
Data do documento: 11-Jul-2024
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