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dc.contributor.advisor1Cavalheiro, Larissa Nunes-
dc.creatorBurin, Heloisa Maria Monteiro-
dc.date.accessioned2025-02-06T17:20:17Z-
dc.date.available2025-02-05-
dc.date.available2025-02-06T17:20:17Z-
dc.date.issued2024-07-11-
dc.identifier.citationBURIN, Heloisa Maria Monteiro. A privatização dos estabelecimentos prisionais enquanto alternativa ao enfrentamento da crise do sistema prisional brasileiro. 2024. 43 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9976-
dc.description.abstractThe present scientific article addressed the privatization of prison facilities as an alternative to addressing the crisis in the Brazilian prison system, in addition to presenting concepts on the topic and data on the current prison scenario. In the first chapter, concepts such as the State's jus puniendi and the application of penalties by the Judiciary were explored, alongside an overview of the types of custodial sentences in the current Brazilian Penal Code. The chapter also addressed the current crisis in the Brazilian prison system, highlighting issues such as overcrowding, poor conditions, lack of rehabilitation programs, and the presence of criminal factions. Concrete data regarding the crisis was presented, both qualitatively and quantitatively. The second chapter introduced the debate on the privatization of prison facilities as a potential solution to the crisis. It emphasized arguments in favor, such as cost reduction, operational efficiency, and innovation, as well as opposing arguments, including concerns about profit-seeking motives, lack of transparency, and potential influence on incarceration policies. Finally, considerations were made regarding the State's duty to punish and the accountability of private companies, emphasizing the importance of oversight and adherence to human rights. It was concluded that although positive perspectives on the topic were presented throughout the work, the unfavorable points prevailed.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPrisões - Privatizaçãopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectPrisons - Privatizationpt_BR
dc.titleA privatização dos estabelecimentos prisionais enquanto alternativa ao enfrentamento da crise do sistema prisional brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9248427124194087pt_BR
dc.contributor.referee1Adams, Aline-
dc.contributor.referee2Olea, Thais Campos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7565248464241107pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1241007348578651pt_BR
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico abordou sobre a privatização dos estabelecimentos prisionais enquanto alternativa ao enfrentamento da crise do sistema prisional brasileiro, além da exposição de conceitos sobre a temática e dados acerca do atual cenário carcerário. No primeiro capítulo, foram explorados conceitos como o jus-puniendi do Estado e a aplicação da pena pelo Poder Judiciário, além de mencionadas as modalidades de pena privativa de liberdade no atual código penal brasileiro e a atual crise no sistema prisional brasileiro, destacando problemas como superlotação, condições precárias, falta de programas de ressocialização e a presença de facções criminosas. Apresentou-se dados concretos acerca da crise, tanto por meios qualitativos como quantitativos. Posteriormente, no segundo capítulo foi introduzido o debate sobre a privatização dos estabelecimentos prisionais como uma possível solução para a crise, destacaram-se argumentos a favor, como a redução de custos, eficiência operacional e inovação, e argumentos contrários, incluindo preocupações com a busca pelo lucro, falta de transparência e potencial influência nas políticas de encarceramento. Por fim, foram traçadas considerações acerca do dever punir do Estado e a responsabilização das empresas privadas, fiscalização e cumprimento dos direitos humanos. Concluiu-se que apesar de ao longo do trabalho ter se apresentado perspectivas positivas acerca da temática, os pontos desfavoráveis prevaleceram.pt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Borjapt_BR
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