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https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/8509| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Áreas de proteção ambiental mais de duas décadas após a criação do sistema nacional de unidades de conservação: desafios e perspectivas |
| Autor(es): | Cruz, Rosa Daniele |
| Primeiro Orientador: | Ceolin, Lisianne Pintos Sabedra |
| 1° Membro da banca: | Berger Filho, Aírton Guilherme |
| 2° Membro da banca: | Colvero, Ronaldo Bernardino |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo geral analisar as principais dificuldades enfrentadas pelas Áreas de Proteção Ambiental (APAs) quanto à efetividade das finalidades para as quais foram instituídas. Tais unidades de conservação, em atenção a características naturais relevantes, direcionam-se à proteção da diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais. O exame contempla dados do território nacional, no período de 2017 a 2021. De modo a enfrentar o problema de pesquisa, inicialmente, o trabalho examina dois direitos fundamentais abarcados pelas APAs, quais sejam, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a propriedade, atrelada à função social, considerando que APAs podem ser instituídas tanto em áreas públicas quanto em terras privadas. O percurso metodológico adota revisão bibliográfica e levantamento quantitativo de dados, por meio da análise do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (CNUC – MMA), bem como através do exame de relatório do Sistema de Análise e Monitoramento (SAMGe), ciclo 2021, ferramenta esta de análise de efetividade na gestão das unidades de conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio). Trata-se do levantamento oficial mais recente, não tendo sido encontrada produção científica significativa acerca do tema. Procede-se, ainda, cotejo do levantamento com as principais críticas à efetividade das APAs, oriundas da doutrina, de modo a verificar sua coerência. Como resultados, foram identificados como maiores entraves para a efetivação de gestão de APAs, o uso do solo por agricultura, por posse de má-fé, por agropecuária, do uso da fauna por caça e por pesca, do uso de recurso abiótico por extração mineral, atividade extremamente lesiva ao meio ambiente, e do uso de utilidade pública e interesse social por lixões a céu aberto e esgoto sanitário irregular. Conclui-se que os entraves mencionados, a partir da análise dos dados, evidenciou-se um aumento na aplicação de RV em estado de intervenção nos usos que refletem impacto negativo nas APAs. |
| Abstract: | This work has the general objective of analyzing the main difficulties faced by Environmental Protection Areas (APAs) regarding the effectiveness of the purposes for which they were established. Such conservation units, in consideration of relevant natural characteristics, are directed to the protection of biological diversity, discipline the occupation process and ensure the sustainable use of natural resources. The examination includes data from the national territory, from 2017 to 2021. In order to face the research problem, initially, the work examines two fundamental rights covered by the APAs, namely, the ecologically balanced environment and property, linked to the social function, considering that APAs can be instituted both in public areas and in private lands. The methodological path adopts a bibliographical review and quantitative data collection, through the analysis of the National Register of Conservation Units of the Ministry of the Environment and Climate Change (CNUC - MMA), as well as through the analysis of the report of the Analysis and Monitoring System (SAMGe), 2021 cycle, this tool for analyzing the effectiveness of the management of conservation units at the Chico Mendes Institute for Conservation and Biodiversity (ICMBio). This is the most recent official survey, and no significant scientific production was found on the subject. The survey is also compared with the main criticisms of the effectiveness of the APAs, arising from the doctrine, in order to verify their coherence. As a result, the main obstacles to the effective management of APAs were identified as the use of land for agriculture, for possession in bad faith, for agriculture and livestock, the use of fauna for hunting and fishing, the use of abiotic resources for extraction mining, an activity that is extremely harmful to the environment, and the use of public utility and social interest by open dumps and irregular sewage. It is concluded that the obstacles mentioned, based on data analysis, showed an increase in the application of VR in an intervention state in uses that reflect a negative impact on APAs. |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental Solos – Conservação Conservação da natureza Sustentabilidade e meio ambiente Proteção do solo Solo – Uso Environmental protection Soils – Conservation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal do Pampa |
| Sigla da Instituição: | UNIPAMPA |
| Campus: | Campus São Borja |
| Citação: | CRUZ, Rosa Daniele. Áreas de proteção ambiental mais de duas décadas após a criação do sistema nacional de unidades de conservação: desafios e perspectivas. 2023. 84 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/8509 |
| Data do documento: | 4-Jul-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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