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https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/6101| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Mecanismo de desenvolvimento limpo do protocolo de Kyoto e sua não regulamentação brasileira |
| Otros títulos : | Clean development mechanism of the Kyoto protocol and its non-regular Brazilian |
| Autor(es): | Perini, Daphine Ferreira |
| Primeiro Orientador: | Hoff, Debora Nayar |
| 1° Membro da banca: | Miranda, João Paulo Rocha de |
| 2° Membro da banca: | Cavalheiro, Carmela Marcuzzo do Canto |
| Resumo: | Dado os impactos das mudanças climáticas que vem ocorrendo devido a ação antrópica com o aumento das emissões de gases de efeito estufa, foi assinado na província de Kyoto em 1997 no Japão, o Protocolo de Kyoto, estabelecendo metas obrigatórias de redução de emissões dos GEE para os países do Anexo 1. Decorre deste a criação de três mecanismos para auxiliar no cumprimento dos compromissos de redução, sendo objeto deste estudo o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. A finalidade foi verificar quais são os desdobramentos jurídicos do Protocolo de Kyoto no Brasil, no que se refere a regulamentação interna desse mecanismo. Para atingir este objetivo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, se tratando de uma pesquisa exploratória descritiva. Foi observado o caráter incipiente da legislação nacional para o MDL, não havendo normas que proporcionem a estruturação e regulamentação adequada para as oportunidades disponíveis em termos de desenvolvimento dessa iniciativa. |
| Resumen : | Given the impacts of climate change that have been occurring due to human action with the increase in gas emissions of greenhouse effect, the Kyoto Protocol was signed in the province of Kyoto, Japan, in 1997, establishing mandatory targets aiming to reduce the emissions of said gases for the countries that are a part of Annex 1. This resulted in the creation of three mechanisms that aim to help meet the reduction commitments, the object of this study being the Clean Development Mechanism. The purpose was to verify the legal implications of the Kyoto Protocol in Brazil, in regard to the internal regulation of this mechanism. To reach this goal, the hypothetical-deductive method was used, with this being a descriptive exploratory research. It was observed the incipient character of the national legislation when it comes to the CDM, with the absence of norms that provide the structuring and adequate regulation for the available opportunities in terms of development of this initiative |
| Palabras clave : | Direito Desenvolvimento Sustentáves Regulamentação no Brasil Protocolo de Kyoto Sustainable Development Regulations in Brazil Clean development mechanism Kyoto Protocol |
| CNPQ: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal do Pampa |
| Sigla da Instituição: | UNIPAMPA |
| Campus: | Campus Santana do Livramento |
| Citación : | PERINI, Daphine Ferreira. Mecanismo de desenvolvimento limpo do protocolo de Kyoto e sua não regulamentação brasileira. 132 f. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). Santana do Livramento: Universidade Federal do Pampa, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/6101 |
| Fecha de publicación : | 11-nov-2021 |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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