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dc.contributor.advisor1Hoff, Debora Nayar-
dc.creatorPerini, Daphine Ferreira-
dc.date.accessioned2021-12-01T21:49:58Z-
dc.date.available2021-12-01-
dc.date.available2021-12-01T21:49:58Z-
dc.date.issued2021-11-11-
dc.identifier.citationPERINI, Daphine Ferreira. Mecanismo de desenvolvimento limpo do protocolo de Kyoto e sua não regulamentação brasileira. 132 f. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). Santana do Livramento: Universidade Federal do Pampa, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/6101-
dc.description.abstractGiven the impacts of climate change that have been occurring due to human action with the increase in gas emissions of greenhouse effect, the Kyoto Protocol was signed in the province of Kyoto, Japan, in 1997, establishing mandatory targets aiming to reduce the emissions of said gases for the countries that are a part of Annex 1. This resulted in the creation of three mechanisms that aim to help meet the reduction commitments, the object of this study being the Clean Development Mechanism. The purpose was to verify the legal implications of the Kyoto Protocol in Brazil, in regard to the internal regulation of this mechanism. To reach this goal, the hypothetical-deductive method was used, with this being a descriptive exploratory research. It was observed the incipient character of the national legislation when it comes to the CDM, with the absence of norms that provide the structuring and adequate regulation for the available opportunities in terms of development of this initiativept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectDesenvolvimento Sustentávespt_BR
dc.subjectRegulamentação no Brasilpt_BR
dc.subjectProtocolo de Kyotopt_BR
dc.subjectSustainable Developmentpt_BR
dc.subjectRegulations in Brazilpt_BR
dc.subjectClean development mechanismpt_BR
dc.subjectKyoto Protocolpt_BR
dc.titleMecanismo de desenvolvimento limpo do protocolo de Kyoto e sua não regulamentação brasileirapt_BR
dc.title.alternativeClean development mechanism of the Kyoto protocol and its non-regular Brazilianpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2639514893457150pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8005915249042173pt_BR
dc.contributor.referee1Miranda, João Paulo Rocha de-
dc.contributor.referee2Cavalheiro, Carmela Marcuzzo do Canto-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0492222406053436pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3219421887621046pt_BR
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.description.resumoDado os impactos das mudanças climáticas que vem ocorrendo devido a ação antrópica com o aumento das emissões de gases de efeito estufa, foi assinado na província de Kyoto em 1997 no Japão, o Protocolo de Kyoto, estabelecendo metas obrigatórias de redução de emissões dos GEE para os países do Anexo 1. Decorre deste a criação de três mecanismos para auxiliar no cumprimento dos compromissos de redução, sendo objeto deste estudo o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. A finalidade foi verificar quais são os desdobramentos jurídicos do Protocolo de Kyoto no Brasil, no que se refere a regulamentação interna desse mecanismo. Para atingir este objetivo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, se tratando de uma pesquisa exploratória descritiva. Foi observado o caráter incipiente da legislação nacional para o MDL, não havendo normas que proporcionem a estruturação e regulamentação adequada para as oportunidades disponíveis em termos de desenvolvimento dessa iniciativa.pt_BR
dc.publisher.departmentCampus Santana do Livramentopt_BR
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