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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Legislação brasileira e as áreas de preservação permanente: uma análise jurídica ambiental
Autor(es): Comim, Camila Farias
Primeiro Orientador: Berger Filho, Airton Guilherme
1° Membro da banca: Cavalheiro, Larissa Nunes
2° Membro da banca: Miranda, Joao Paulo Rocha de
Resumo: O presente artigo realiza uma análise jurídica ambiental das Áreas de Preservação Permanente com o objetivo de avaliar de que modo às formas de flexibilização das restrições destes espaços protegidos ocorridas nos últimos anos podem afetar o Meio Ambiente. O estudo utiliza-se do método qualitativo e hipotético-dedutivo, bem como da revisão bibliográfica e documental, a partir da leitura de obras clássicas e atuais de Direito Ambiental e de outras áreas do conhecimento sobre a temática analisada, bem como reportagens, decisões judiciais, legislações e outras fontes documentais. Aborda-se aspectos relacionados ao surgimento e desenvolvimento das Áreas de Preservação Permanente no ordenamento jurídico brasileiro, os conceitos, as definições e as funções ambientais e outros aspectos que demonstram o histórico e a importância das APPs. Após é realizada a análise crítica das principais mudanças trazidas pela Lei nº 12.651/2012 e outras normas recentes, no ordenamento jurídico nacional e no estado do Rio Grande do Sul, em relação a diminuição da proteção legal do meio ambiente nas Áreas de Preservação Permanente. Como resultado da pesquisa observa-se uma diminuição da proteção das Áreas de Preservação Permanente o que contribui para a vulnerabilidade desses locais para o uso em atividades agrícolas, construções irregulares, supressões, perda da biodiversidade e alteração do ecossistema hídrico.
Abstract: This article carries out an environmental legal analysis of Permanent Preservation Areas with the aim of evaluating how forms of relaxation of restrictions on these protected spaces that have occurred in recent years may affect the Environment. The study uses the qualitative method and bibliographic and documentary review, based on the reading of classic and current works of Environmental Law and other areas of knowledge on the subject analyzed, as well as reports, court decisions, legislation and other documentary sources. It addresses aspects related to the emergence and development of Permanent Preservation Areas in the Brazilian legal system, concepts, definitions and environmental functions and other aspects that demonstrate the history and importance of APPs. Afterwards, a critical analysis is carried out of the main changes brought by Law no 12,651/2012 and other recent regulations, in the national legal system and in the state of Rio Grande do Sul, in relation to the reduction in legal protection of the environment in Permanent Preservation Areas. As a result of the research, a decrease in the protection of permanent preservation areas is observed, which contributes to the vulnerability of these places for use in agricultural activities, irregular constructions, suppressions, loss of biodiversity and alteration of the water ecosystem.
Palavras-chave: Direito Ambiental
Meio ambiente - Preservação
Política ambiental
Proteção ambiental
Áreas de conservação de recursos naturais
Áreas protegidas
Environmental Law
Environment - Preservation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus São Borja
Citação: COMIM, Camila Farias. Legislação brasileira e as áreas de preservação permanente: uma análise jurídica ambiental. 2024. 28 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/10005
Data do documento: 11-Jul-2024
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