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dc.contributor.advisor1Berger Filho, Airton Guilherme-
dc.creatorComim, Camila Farias-
dc.date.accessioned2025-02-14T19:35:47Z-
dc.date.available2025-02-14-
dc.date.available2025-02-14T19:35:47Z-
dc.date.issued2024-07-11-
dc.identifier.citationCOMIM, Camila Farias. Legislação brasileira e as áreas de preservação permanente: uma análise jurídica ambiental. 2024. 28 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/10005-
dc.description.abstractThis article carries out an environmental legal analysis of Permanent Preservation Areas with the aim of evaluating how forms of relaxation of restrictions on these protected spaces that have occurred in recent years may affect the Environment. The study uses the qualitative method and bibliographic and documentary review, based on the reading of classic and current works of Environmental Law and other areas of knowledge on the subject analyzed, as well as reports, court decisions, legislation and other documentary sources. It addresses aspects related to the emergence and development of Permanent Preservation Areas in the Brazilian legal system, concepts, definitions and environmental functions and other aspects that demonstrate the history and importance of APPs. Afterwards, a critical analysis is carried out of the main changes brought by Law no 12,651/2012 and other recent regulations, in the national legal system and in the state of Rio Grande do Sul, in relation to the reduction in legal protection of the environment in Permanent Preservation Areas. As a result of the research, a decrease in the protection of permanent preservation areas is observed, which contributes to the vulnerability of these places for use in agricultural activities, irregular constructions, suppressions, loss of biodiversity and alteration of the water ecosystem.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Ambientalpt_BR
dc.subjectMeio ambiente - Preservaçãopt_BR
dc.subjectPolítica ambientalpt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectÁreas de conservação de recursos naturaispt_BR
dc.subjectÁreas protegidaspt_BR
dc.subjectEnvironmental Lawpt_BR
dc.subjectEnvironment - Preservationpt_BR
dc.titleLegislação brasileira e as áreas de preservação permanente: uma análise jurídica ambientalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6651877219321420pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2202483123145863pt_BR
dc.contributor.referee1Cavalheiro, Larissa Nunes-
dc.contributor.referee2Miranda, Joao Paulo Rocha de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3219421887621046pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9248427124194087pt_BR
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.description.resumoO presente artigo realiza uma análise jurídica ambiental das Áreas de Preservação Permanente com o objetivo de avaliar de que modo às formas de flexibilização das restrições destes espaços protegidos ocorridas nos últimos anos podem afetar o Meio Ambiente. O estudo utiliza-se do método qualitativo e hipotético-dedutivo, bem como da revisão bibliográfica e documental, a partir da leitura de obras clássicas e atuais de Direito Ambiental e de outras áreas do conhecimento sobre a temática analisada, bem como reportagens, decisões judiciais, legislações e outras fontes documentais. Aborda-se aspectos relacionados ao surgimento e desenvolvimento das Áreas de Preservação Permanente no ordenamento jurídico brasileiro, os conceitos, as definições e as funções ambientais e outros aspectos que demonstram o histórico e a importância das APPs. Após é realizada a análise crítica das principais mudanças trazidas pela Lei nº 12.651/2012 e outras normas recentes, no ordenamento jurídico nacional e no estado do Rio Grande do Sul, em relação a diminuição da proteção legal do meio ambiente nas Áreas de Preservação Permanente. Como resultado da pesquisa observa-se uma diminuição da proteção das Áreas de Preservação Permanente o que contribui para a vulnerabilidade desses locais para o uso em atividades agrícolas, construções irregulares, supressões, perda da biodiversidade e alteração do ecossistema hídrico.pt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Borjapt_BR
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