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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.title: A evolução dos direitos LGBTQIAPN+ no Brasil
metadata.dc.title.alternative: The evolution of LGBTQIAPN+ rights in Brazil
Autor(es): Amado, Vitória Machado
Primeiro Orientador: Ávila, Francine Nunes
1° Membro da banca: Almeida Neto, João Beccon
2° Membro da banca: Schinke, Vanessa Dorneles
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo investigar a evolução dos direitos da população LGBTQIAP+ no Brasil, com ênfase no reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas e nos impactos sociais e legislativos decorrentes dessas mudanças. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa e documental, analisando dados legislativos, jurisprudenciais e bibliográficos. Decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADI 4.277/DF e a ADPF 132/RJ, são destacadas por representarem marcos históricos na garantia de direitos fundamentais. Essas decisões, complementadas pela Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ampliaram os direitos de casais homoafetivos, possibilitando o casamento civil e a proteção patrimonial e sucessória. Apesar dos avanços significativos, persistem desafios no campo legislativo e cultural. A ausência de regulamentação explícita no Código Civil e as resistências socioculturais ainda limitam a plena efetividade dos direitos conquistados. Além disso, disparidades regionais apontam para a necessidade de maior uniformidade na aplicação das leis. Este estudo evidencia que, para consolidar a igualdade jurídica e social, é essencial implementar políticas públicas inclusivas e reforçar a conscientização social. O fortalecimento dos direitos LGBTQIAP+ contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, pautada pelos princípios constitucionais de dignidade e igualdade.
Abstract: This research aims to investigate the evolution of LGBTQIAP+ rights in Brazil, focusing on the legal recognition of same-sex unions and the resulting social and legislative impacts. The study employed a qualitative and documentary approach, analyzing legislative, jurisprudential, and bibliographical data. Landmark decisions by the Supreme Federal Court (STF), such as ADI 4.277/DF and ADPF 132/RJ, are highlighted as pivotal milestones in securing fundamental rights. These rulings, alongside CNJ Resolution No. 175/2013, expanded the rights of same-sex couples, ensuring civil marriage and patrimonial and inheritance protections. Despite significant progress, legislative and cultural challenges remain. The lack of explicit regulation in the Civil Code and persistent sociocultural resistance hinder the full realization of these rights. Furthermore, regional disparities underline the need for greater uniformity in the application of laws. This study underscores that inclusive public policies and social awareness are essential to consolidating legal and social equality. Strengthening LGBTQIAP+ rights is crucial for building a more just and equitable society grounded in constitutional principles of dignity and equality.
metadata.dc.subject: Direitos LGBTQIAP+
Igualdade jurídica
União homoafetiva
LGBTQIAP+ rights
Legal equality
Same-sex union
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
metadata.dc.identifier.citation: AMADO, Vitória Machado. A evolução dos direitos LGBTQIAPN+ no Brasil. 47 f. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Santana do Livramento: Unipampa, 2024
Tipo de acesso: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.uri: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9982
metadata.dc.date.issued: 26-Nov-2024
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