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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.title: Estado de coisas inconstitucional e a ADPF n° 976/DF: a população de rua no Brasil ao encontro da condição de cidadania
Autor(es): Salem, Augusto Fontoura
Primeiro Orientador: Cavalheiro, Larissa Nunes
1° Membro da banca: Berger Filho, Airton Guilherme
2° Membro da banca: Bruno, Flávio Marcelo Rodrigues
Resumo: O presente artigo analisou a garantia dos direitos constitucionais da população em situação de rua e o impacto na sua condição de cidadania, a partir da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) decretado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 976/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Objetivou-se investigar a origem do ECI, seus efeitos e critérios frente ao primeiro caso julgado pela Corte Colombiana e como foi importado este instituto jurídico para o Brasil. Foram descritos o funcionamento da jurisdição constitucional, os instrumentos jurídicos previstos na Constituição e as técnicas decisórias do STF. Também foram investigados os panoramas normativos de políticas públicas destinados à população em situação de rua e sua efetividade. A metodologia utilizada foi uma pesquisa explicativa, para fins de análise do fenômeno do ECI. Foi usado como instrumento a coleta de dados e a pesquisa bibliográfica pela busca de normas, livros, doutrinas, bem como jurisprudência que envolvem a discussão acerca do tema. Na condução desse estudo, restou demonstrado que a condição de vulnerabilidade social das PSR está intimamente atrelada à omissão estatal em promover a efetivação das políticas públicas em vigor, ao considerarmos o trabalho das pesquisas realizadas por profissionais membros do corpo da assistência social dos entes federados e órgãos municipais.
Abstract: This article analyzed the guarantee of constitutional rights for the homeless population and its impact on their citizenship status, starting from the declaration of the Unconstitutional State of Affairs (ECI) decreed in the Action of Non-Compliance with Fundamental Precept 976/DF, judged by the Brazilian Supreme Federal Court (STF). The objective was to investigate the origin of the ECI, its effects, and criteria compared to the first case judged by the Colombian Court, and how this legal concept was imported into Brazil. The functioning of constitutional jurisdiction, the legal instruments provided in the Constitution, and the decision-making techniques of the STF were described. The normative landscapes of public policies aimed at the homeless population and their effectiveness were also examined. The methodology used was explanatory research to analyze the phenomenon of the ECI. Data collection and bibliographic research were conducted, searching for norms, books, doctrines, as well as case law involving discussions on the subject. Through this study, it was demonstrated that the social vulnerability of homeless individuals is closely linked to the state's omission in implementing existing public policies, considering the work of research conducted by professionals in the social assistance sector of federal entities and municipal agencies.
metadata.dc.subject: Direitos fundamentais
Pobreza urbana
Cidadania
Política Pública
Ação de inconstitucionalidade por omissão
Fundamental rights
Urban poverty
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus São Borja
metadata.dc.identifier.citation: SALEM, Augusto Fontoura. Estado de coisas inconstitucional e a ADPF n° 976/DF: a população de rua no Brasil ao encontro da condição de cidadania. 2024. 37 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.uri: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9837
metadata.dc.date.issued: 9-Jul-2024
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