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https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9832| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A implementação do juiz das garantias como retoque democrático em face do procedimento do tribunal do júri |
| Autor(es): | Gomes, Morgana Costa |
| Primeiro Orientador: | Cavalheiro, Larissa Nunes |
| 1° Membro da banca: | Berger Filho, Airton Guilherme |
| 2° Membro da banca: | Olea, Thais Campos |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar os recentes dispositivos implementados e que dispõem acerca do instituto do Juiz das Garantias no Processo Penal Brasileiro, a partir da Lei n.° 13.964/2019 (denominada ‘’Pacote Anticrime’’) e as interpretações conferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, destacando-se as principais atribuições conferidas à nova figura jurisdicional e suas competências. Em um primeiro momento, explicou-se de maneira breve acerca da tramitação dos processos cuja competência é relativa ao procedimento do Júri, bem como apresentou-se o entendimento do STF quando do julgamento das ADIs referidas, sobretudo no que compete à exclusão do novo instituto no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri e a contribuição que o Juiz das Garantias traz ao processo penal vigorante para o efeito de viabilizar a concretização do sistema acusatório e a garantia do aspirado processo penal democrático. Posteriormente, foram analisados os princípios fundamentais que respaldam o procedimento específico do Júri, como também levantou-se um debate sobre o entendimento do STF quanto à exclusão da nova figura jurisdicional nesse procedimento e a garantia do princípio da imparcialidade previsto na legislação infraconstitucional, evidenciando o contributo do Juiz garantidor para o rito do Júri, sobretudo na primeira fase do procedimento, denominado ‘’judicium accusatione’’, onde cabe ao juiz singular a prolação de uma das quatro possíveis decisões, sendo elas: pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária, de modo que foram feitas ponderações quanto à necessidade de distanciar o juiz singular na fase investigatória para que não haja a contaminação cognitiva do julgador a ponto de autorizá-lo a ocupar uma posição que o afaste da imparcialidade fundamental no processo criminal. Por fim, ponderou-se acerca da Teoria da Dissonância Cognitiva e seus efeitos em relação ao magistrado responsável pela condução da jurisdição penal e a implantação do Juiz das Garantias como um reforço de imparcialidade e proteção de direitos e garantias individuais do indivíduo. |
| Abstract: | The present work seeks to analyze the recent provisions implemented concerning the institution of the Judge of Guarantees in Brazilian Criminal Procedure, based on Law No. 13,964/2019 (known as the "Anti-Crime Package") and the interpretations provided by the Federal Supreme Court in the judgment of Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) No. 6,298, 6,299, 6,300, and 6,305, highlighting the main attributions and competencies assigned to the new jurisdictional figure. Initially, there is a brief explanation of the process flow for cases under the jurisdiction of the Jury procedure and the STF's understanding during the judgment of the aforementioned ADIs, particularly regarding the exclusion of the new institute within the Jury Court procedure and the contribution that the Judge of Guarantees brings to the current criminal process, aiming to facilitate the realization of the accusatory system and the assurance of the desired democratic criminal process. Subsequently, the fundamental principles underpinning the specific Jury procedure are analyzed, along with a discussion on the STF's stance regarding the exclusion of the new jurisdictional figure in this procedure and the guarantee of the principle of impartiality provided for in infraconstitutional legislation. The contribution of the Judge of Guarantees to the Jury procedure is highlighted, especially in the first phase of the process, known as "judicium accusationis," where the single judge is responsible for rendering one of four possible decisions: indictment, dismissal, reclassification, or summary acquittal. Considerations are made regarding the necessity of distancing the single judge during the investigative phase to prevent cognitive contamination, which could compromise the judge's fundamental impartiality in the criminal process. Finally, the Theory of Cognitive Dissonance and its effects on the magistrate responsible for conducting criminal jurisdiction are considered, along with the implementation of the Judge of Guarantees as a reinforcement of impartiality and protection of individual rights and guarantees. |
| Palavras-chave: | Processo Penal Juiz das garantias Imparcialidade (Direito) Tribunais penais Criminal procedure Judge of guarantees |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal do Pampa |
| Sigla da Instituição: | UNIPAMPA |
| Campus: | Campus São Borja |
| Citação: | GOMES, Morgana Costa. A implementação do juiz das garantias como retoque democrático em face do procedimento do tribunal do júri. 2024. 41 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9832 |
| Data do documento: | 8-Jul-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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