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https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9719
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
metadata.dc.title: | A seletividade da justiça negocial: a inaplicabilidade prática do acordo de não persecução penal no delito de tráfico privilegiado |
metadata.dc.title.alternative: | The selectivity of negotiating justice: practical inapplicability of the non-criminal prosecution agreement for the crime of trafficking privileged |
Autor(es): | Silva, Luana Fernandes da |
Primeiro Orientador: | Schinke, Vanessa Dorneles |
1° Membro da banca: | Ávila, Francine Nunes |
2° Membro da banca: | Divan, Gabriel Antinolfi |
Resumo: | O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), foi inserido no CPP pela Lei nº 13.964/19, tratase de instituto despenalizador que visa resolver por meio negocial processos que cumpram determinados requisitos. A incidência desse acordo penal é mais ampla, por ter como parâmetro quantitativo a pena mínima menor que 4 anos, o que implica a sua incidência em diversos delitos, inclusive o tráfico privilegiado. Ocorre que a sua efetividade é restrita no delito de tráfico minorado, considerando que o reconhecimento da causa de diminuição dá-se usualmente na sentença ou acórdão, momento que em tese não poderia ser proposto o ANPP, ainda que houvesse elementos desde a denúncia para essa tipificação. Nesse toar, o objetivo do presente trabalho é identificar se na prática há óbice à concretização da justiça negocial para o delito de tráfico privilegiado, utilizando como parâmetro as divergências do STF quanto o marco processual limitador da propositura do ANPP - debates estes feitos em decisões com o tema principal de retroatividade, mas a divergência é sobre o momento de propositura. Para alcançar esse fim, adota-se como procedimentos metodológicos, a abordagem quanti-qualitativa e o método indutivo, por meio de pesquisa jurisprudencial para demonstrar a insegurança jurídica da diversidade de decisões. Com base no exposto, percebese que a propositura do ANPP apenas até o oferecimento da denúncia inviabiliza que inúmeras pessoas sejam beneficiadas pelo referido acordo, o que não é benéfico nem para a pessoa que sofrerá as consequências da persecução penal, como também não o é para o Estado, que está sobrecarregado com a imensa demanda processual. Assim sendo, averiguou-se que no caso do tráfico de drogas privilegiado, impedir a propositura do acordo após o recebimento da denúncia é apenas baseado na seletividade do sistema de justiça, construída através de um processo de criminalização da população mais vulnerável na chamada “guerra às drogas”. Pelo exposto, a justiça negocial não pode ignorar os impactos sociais e fáticos que a sua aplicação (ou não) possui, não devendo o punitivismo ser empecilho para a propositura dos institutos despenalizadores. |
Abstract: | The Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), was inserted into the CPP by Law No. 13,964/19, it is a decriminalizing institute that aims to resolve processes that meet certain requirements through negotiation. The incidence of this criminal agreement is broader, as its quantitative parameter is a minimum sentence of less than 4 years, which implies its impact on several crimes, including privileged trafficking. It turns out that its effectiveness is restricted in the crime of reduced trafficking, considering that the recognition of the cause of reduction usually occurs in the sentence or ruling, a moment in which, in theory, the ANPP could not be proposed, even if there were elements from the complaint for this typification. In this sense, the objective of this work is to identify whether in practice there is an obstacle to the implementation of negotiating justice for the crime of privileged trafficking, using as a parameter the STF divergences regarding the procedural framework limiting the proposition of the ANPP - debates made in decisions with the main theme of retroactivity, but the divergence is about the moment of proposing. To achieve this end, the quantitative-qualitative approach and the inductive method are adopted as methodological procedures, through jurisprudential research to demonstrate the legal uncertainty of the diversity of decisions. Based on the above, it can be seen that proposing the ANPP only until the filing of the complaint makes it impossible for countless people to benefit from the aforementioned agreement, which is not beneficial neither for the person who will suffer the consequences of criminal prosecution, nor for the it is for the State, which is overwhelmed with the immense procedural demand. Therefore, it was found that in the case of privileged drug trafficking, preventing the proposal of the agreement after receiving the complaint is only based on the selectivity of the justice system, built through a process of criminalization of the most vulnerable population in the so-called “war the drugs". Based on the above, negotiating justice cannot ignore the social and factual impacts that its application (or not) has, and punitiveness should not be an obstacle to the proposition of decriminalizing institutes. |
metadata.dc.subject: | Acordo de não persecução penal Tráfico privilegiado Retroatividade processual penal Criminal procedural retroactivity Privileged traffic |
CNPQ: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
metadata.dc.publisher: | Universidade Federal do Pampa |
Sigla da Instituição: | UNIPAMPA |
Campus: | Campus Santana do Livramento |
metadata.dc.identifier.citation: | SILVA, Luana Fernandes da. A seletividade da justiça negocial: a inaplicabilidade prática do acordo de não persecução penal no delito de tráfico privilegiado. 66 f. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Santana do Livramento: Unipampa, 2024 |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
metadata.dc.identifier.uri: | https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9719 |
metadata.dc.date.issued: | 25-Jun-2024 |
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