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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Uma análise a respeito da constitucionalidade do cumprimento antecipado da sentença penal condenatória: um estudo acerca do recurso extraordinário nº 1.235.340/SC e do artigo 492 do código de processo penal
Otros títulos : An analysis regarding the constitutionality of early compliance with the criminal sentence: a study on extraordinary appeal nº 1,235,340/sc and article 492 of the criminal procedure code
Autor(es): Zapata, Gabriel Silva
Primeiro Orientador: Ávila, Francine Nunes
1° Membro da banca: Almeida Neto, João Beccon de
2° Membro da banca: Albrecht, Diego Alan Schofer
Resumo: O princípio da presunção de inocência é peça-chave para todo ordenamento jurídico de qualquer Estado Democrático de Direito, não por mero capricho, no Brasil, o referido princípio está positivado entre os incisos do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, sendo então clausula pétrea e garantia fundamental, logo, seu texto não poderá ser modificado, e deverá ser plenamente respeitado, enquanto vigorar a Magna Carta vigente. Porém, a jurisprudência brasileira possui um histórico flagrante de tentativas de relativização do referido princípio, na busca por uma maior eficiência do processo penal através do início antecipado de sentença penal condenatória. Tal hipótese, por mais que já tenha sido descartada diversas vezes pela própria turma do Supremo Tribunal Federal, ainda persiste em reaparecer dentro do ordenamento jurídico brasileiro e, até mesmo, tem sido perigosamente discutida de forma favorável em debates recentes da Suprema Corte. Desta forma, se faz relevante e necessário estudar as motivações que levam à ocorrência de tal fenômeno, bem como, seus desdobramentos, uma vez que, poderão vir a modificar o ordenamento jurídico-penal como um todo. Sendo assim, neste trabalho, serão estudados o art. 492, inc. I, alínea “e”, do CPP e o RE 1.235.340/SC, onde ambos se tratam de exemplos recentes dos fenômenos anteriormente descritos, na busca por explicitar as falhas presentes nas teorias que buscam a relativização do princípio da presunção de inocência e o início antecipado de sentença penal condenatória, dentro do Tribunal do Júri.
Resumen : The principle of presumption of innocence is a key piece for the entire legal system of any Democratic State of Law, not by mere whim, in Brazil, the mentioned principle is positive among the sections of art. 5th, of the Federal Constitution of 1988, being a permanent clause and fundamental guarantee, therefore, its text cannot be modified, and must be fully respected, while the current Magna Carta is in force. However, the Brazilian jurisprudence has a glaring history of attempts to relativize the aforementioned principle, in the search for greater efficiency in the criminal process through the early start of a criminal sentence. This hypothesis, even though it has been discarded several times by the Federal Supreme Court itself, still persists in reappearing within the Brazilian legal system and has even been dangerously discussed in a favorable manner in recent Supreme Court debates. So, it is relevant and necessary to study the motivations that lead to the occurrence of such a phenomenon, as well as its consequences, since they could change the criminal legal system as a whole. Accordingly, in this work, will be studied the art. 492, inc. I, paragraph “e”, of the CPP and the RE 1.2350.340/SC, where both are recent examples of the phenomena previously described, in the search to explain the flaws present in the theories that seek to relativize the principle of presumption of innocence and the early start of a criminal sentence, within the Court of Jury.
Palabras clave : Presunção de Inocência
Cumprimento antecipado da sentença penal condenatória
Direito penal
Presumption of Innocence
Anticipated fulfillment of the condenatory sentence
Criminal law
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
Citación : ZAPATA, Gabriel Silva. Uma análise a respeito da constitucionalidade do cumprimento antecipado da sentença penal condenatória: um estudo acerca do recurso extraordinário nº 1.235.340/SC e do artigo 492 do código de processo penal. 42 f. 2024.Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Santana do Livramento: Unipampa, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9667
Fecha de publicación : 24-jun-2024
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