Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9649| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O impacto da legalização das apostas esportivas no brasil: uma análise dos aspectos criminais no contexto do direito penal brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | The impact of the legalization of sports betting in brazil: a analysis of criminal aspects in the context of criminal law Brazilian |
| Autor(es): | Pinto, Mauro Oliveira de Melo |
| Primeiro Orientador: | Almeida Neto, João Beccon de |
| 1° Membro da banca: | Avila, Francine Nunes |
| 2° Membro da banca: | Albrecht, Diego Alan Schofer |
| Resumo: | No ano de 2023 foi sancionada a Lei Nº 14.790/2023 (Brasil), a qual regulamentou as apostas esportivas no território brasileiro. Assim, o presente estudo trata sobre o impacto da legalização das apostas esportivas no Brasil quando analisada sob os aspectos criminais no contexto do direito penal brasileiro, a fim de discutir o impacto da legalização das apostas esportivas no Brasil sob a ótica do direito penal brasileiro. Para tanto, foi necessário pesquisar o contexto histórico que envolve as apostas esportivas e a criminalização dos jogos de azar no Brasil, analisar sob a ótica penal qual é o impacto da legalização no combate a manipulação de resultados no futebol brasileiro e identificar qual é a repercussão que a legalização das apostas esportivas ocasiona no âmbito da legislação penal. Para alcançar esse propósito, realizou-se uma pesquisa aplicando o método dedutivo, com uma abordagem qualitativa, utilizando-se do procedimento técnico da pesquisa bibliográfica. Diante disso, verificou-se que a prática dos jogos de azar, apesar de ser ilegal, encontra-se entranhada na cultura brasileira. Logo, percebeu-se que a criminalização dos jogos de azar ainda está relacionada ao preconceito disfarçado de uma moralidade. Assim se espera que com a legalização das apostas, seja aberto um novo precedente à possibilidade da descriminalização dos jogos de azar. Além do mais, averiguou-se que, manipulação de resultados é a principal adversidade trazida pela legalização das apostas esportivas. Em relação a isso, o contexto do futebol brasileiro surge como um dos principais locais para existência das manipulações e dos crimes que envolvem o tema. Ademais, com o estudo da repercussão que a legalização das apostas esportivas ocasiona no âmbito da legislação penal, pode-se analisar os tipos penais que envolvem a temática. Com isso, verificou-se que nos delitos de corrupção desportiva ainda há muito o que se discutir, considerando que há divergência entre os autores quais são as condutas que são crimes; além disso, identificou-se que a legalização também traz grandes desafios para o combate ao delito de lavagem de dinheiro, devido às grandes transações de dinheiro que envolvem o mercado. Com base no exposto, foi possível concluir que a legalização das apostas esportivas traz uma série de implicações e desafios para o direito penal brasileiro, como a necessidade de discutir sobre a arcaica criminalização dos jogos de azar e a necessidade de políticas mais eficientes para combater a manipulação de resultados e a lavagem de dinheiro. |
| Abstract: | In 2023, Law No. 14,790/2023 (Brazil) was enacted, regulating sports betting in Brazilian territory. Thus, the present study addresses the impact of the legalization of sports betting in Brazil when analyzed from the criminal aspects within the context of Brazilian criminal law, in order to discuss the impact of the legalization of sports betting in Brazil from the perspective of Brazilian criminal law. To this end, it was necessary to research the historical context involving sports betting and the criminalization of gambling in Brazil, analyze from a criminal perspective what the impact of legalization is on combating match-fixing in Brazilian football, and identify the repercussions that the legalization of sports betting has on criminal legislation. To achieve this purpose, research was conducted using the deductive method, with a qualitative approach, utilizing the technical procedure of bibliographic research. In this context, it was found that gambling practices, despite being illegal, are deeply embedded in Brazilian culture. Therefore, it was observed that the criminalization of gambling is still related to prejudice disguised as morality. Thus, it is expected that with the legalization of betting, a new precedent will be set for the possibility of decriminalizing gambling. Moreover, it was found that match-fixing is the main adversity brought about by the legalization of sports betting. In this regard, the context of Brazilian football emerges as one of the main places for the existence of match-fixing and crimes involving the theme. Furthermore, with the study of the repercussions that the legalization of sports betting has on criminal legislation, it is possible to analyze the criminal types involved in the theme. As a result, it was found that there is still much to discuss regarding sports corruption offenses, considering that there is a divergence among authors about which conduct constitutes a crime; additionally, it was identified that legalization also brings significant challenges to combating money laundering offenses due to the large financial transactions involved in the market. Based on the above, it was possible to conclude that the legalization of sports betting brings a series of implications and challenges to Brazilian criminal law, such as the need to discuss the archaic criminalization of gambling and the necessity for more efficient policies to combat match-fixing and money laundering. |
| Palavras-chave: | Apostas esportivas Legalização Jogos de azar Sports betting Gambling Legalization |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal do Pampa |
| Sigla da Instituição: | UNIPAMPA |
| Campus: | Campus Santana do Livramento |
| Citação: | PINTO, Mauro Oliveira De Melo. O impacto da legalização das apostas esportivas no brasil: uma análise dos aspectos criminais no contexto do direito penal brasileiro. 67 f. 2024.Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Santana do Livramento: Unipampa, 2024 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9649 |
| Data do documento: | 24-Jun-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC_Final_Mauro (1).pdf | 429.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.