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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A distinção dos irmãos unilaterais em relação aos irmãos bilaterais na sucessão legítima no direito brasileiro contemporâneo: a crítica ao artigo 1.841 do Código Civil à luz da Constituição Federal
Título(s) alternativo(s): The distinction of unilateral brothers in relation to bilateral brothers in legitimate succession in contemporary Brazilian law: the criticism of article 1.841 of the Civil Code in the light of the Federal Constitution
Autor(es): Leon, Carolina Ermida de
Primeiro Orientador: Coitinho, Jair Pereira
1° Membro da banca: Coitinho, Viviane Teixeira Dotto
2° Membro da banca: Cezne, Igor Andrei
Resumo: Este trabalho busca criticar o artigo 1841 do Código Civil, sobre concorrerem à herança irmãos bilaterais e unilaterais, à luz da possível (in)constitucionalidade de tal distinção. Se a Constituição Federal de 1988 preceitua que deve haver igualdade entre aos filhos, a isonomia deve avançar também para os graus derivados, de modo que o Código Civil, na sucessão hereditária entre irmãos (que antes disso são filhos de alguém), precisa ser interpretado conforme à tábua constitucional. Assim, na primeira seção, é atualizada a noção de família para indicar a superação do modelo patriarcal e baseado no casamento. Hoje, a noção de família é baseada no afeto. Como reflexo disso, na segunda seção, é tratada a questão da igualdade entre filhos, da qual deriva a igualdade entre irmãos, inclusive para efeitos sucessórios. Por via de consequência, na terceira seção, busca-se reinterpretar o instituto da sucessão hereditária entre irmãos à luz da Constituição Federal. Para tanto, foi realizada uma análise entre a norma civil e o novo paradigma da Constituição Federal de 1988, na busca pela igualdade de direitos, em que o pluralismo e o afeto devem prevalecer e não apenas o vínculo consanguíneo, concluindo-se assim pela inexistência de razão jurídica para que continuem a ser tratados de forma desigual, mesmo entre si. A metodologia utilizada no trabalho foi a dedutiva, com método de procedimento histórico-crítico e com técnica bibliográfica, por meio da pesquisa em textos normativos legais, em doutrina e em jurisprudência aplicáveis ao assunto.
Abstract: This work seeks to criticize article 1841 of the Civil Code, about competing for inheritance of bilateral and unilateral brothers, in light of the possible (un)constitutionality of such distinction. If the Federal Constitution of 1988 stipulates that there should be equality between children, isonomy must also advance to the derived degrees, so that the Civil Code, in the hereditary succession between brothers (who before that are children of someone), needs to be interpreted according to the constitutional board. So, in the first section, the notion of family is updated to indicate the overcoming of the patriarchal model and based on marriage. Today, the notion of family is based on affection. as a reflection In addition, the second section deals with the issue of equality between children, from which derives equality between siblings, including for succession purposes. As a consequence, in the third section, we seek to reinterpret the institute of hereditary succession between brothers in the light of the Federal Constitution. For this purpose, an analysis was carried out between the civil law and the new paradigm of the Federal Constitution of 1988, in the search for equality of rights, in which pluralism and affection must prevail and not just the consanguineous bond, thus concluding that there is no legal reason for that they continue to be treated unequally, even among themselves. The methodology used in the work was the deductive, with a method of historical-critical procedure and with a bibliographical technique, through research in normative legal texts, in doctrine and jurisprudence applicable to the matter.
Palavras-chave: Sucessão legítima
Irmãos
Igualdade
Interpretação
Constituição Federal
Legitimate succession
Brothers
Equality
Interpretation
Constitution Federal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
Citação: LEON, Carolina Ermida de. A distinção dos irmãos unilaterais em relação aos irmãos bilaterais na sucessão legítima no direito brasileiro contemporâneo: a crítica ao artigo 1.841 do Código Civil à luz da Constituição Federal. 35 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7888
Data do documento: 12-Ago-2022
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