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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no setor de corretagem imobiliária de Santana do Livramento
Título(s) alternativo(s): The implementation of the General Data Protection Law in the Santana do Livramento real estate brokerage sector
Autor(es): Kubiak, Alexander Santos
Primeiro Orientador: Langoski, Deisemara Turatti
1° Membro da banca: Saldanha, Gustavo Segabinazzi
2° Membro da banca: Menezes, Victor Araújo de
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de identificar qual o nível de conhecimento e quais as mudanças foram implementadas pelo setor de corretagem imobiliária (tanto corretores individuais, quanto imobiliárias) de Santana do Livramento/RS para se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, mas cujas sanções administrativas só passaram a vigorar em agosto de 2021. A hipótese definida é que a maioria do setor não realizou mudanças o suficiente para se adequar à legislação. Para alcançar o objetivo da monografia foi realizada uma pesquisa prática descritiva, por meio de respostas obtidas na aplicação de um survey em janeiro e fevereiro de 2022 aos corretores de imóveis de Santana do Livramento. O Método de Abordagem utilizado na pesquisa é o Método Indutivo e o Método de Procedimento foi o Método Monográfico. Ao longo do trabalho é contextualizada a importância do tema de segurança de dados pessoais, já que a economia atual coleta e utiliza dessas informações em larga escala, gerando o risco de grandes vazamentos e uso para fins abusivos. Posteriormente é apresentada a LGPD e seus principais elementos pertinentes à pesquisa, incluindo: princípios, bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, a previsão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as sanções administrativas. No capítulo final são detalhados os principais pontos do questionário utilizado, depois são apresentadas as respostas obtidas da sua aplicação e analisadas. Os principais resultados indicam que existe pouco conhecimento de certos aspectos da lei, em especial acerca da existência e funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as sanções administrativas que pode aplicar a infratores, mas por outro lado existe já possuem a prática de coletar os dados pessoais dos clientes por meio de consentimento expresso e tomar precauções de para manter as informações guardadas em segurança. Desta forma, existe uma preocupação com os profissionais com a segurança das informações de seus clientes, mas há muitos desafios ainda para uma adequação completa da LGPD no setor, em parte devido ao desconhecimento da legislação.
Abstract: The present work aims to identify the level of knowledge and what changes were implemented by the real estate brokerage sector (both individual and real estate brokers) in Santana do Livramento/RS to adapt to the General Data Protection Law (LGPD), which came into force in September 2020, but whose administrative sanctions only came into force in August 2021. The hypothesis defined is that the majority of the sector did not make enough changes to adapt to the legislation. To achieve the objective of the monograph, a descriptive practical research was carried out, through responses obtained in the application of a survey in January and February 2022 to realtors in Santana do Livramento. The Approach Method used in the research is the Inductive Method and the Procedure Method was the Monographic Method. Throughout the work, the importance of the security of personal data is contextualized, since the current economy collects and uses this information on a large scale, generating the risk of large leaks and use for abusive purposes. Subsequently, the LGPD and its main elements relevant to the research are presented, including: principles, legal bases that authorize the processing of personal data, the provisions of the National Data Protection Authority (ANPD) and administrative sanctions. In the final chapter, the main points of the questionnaire used are detailed, then the responses obtained from its application are presented and analyzed. The main results indicate that there is little knowledge of certain aspects of the law, in particular about the existence and functioning of the National Data Protection Authority and the administrative sanctions that it can apply to violators, but on the other hand there is already a pratice of consumer data collection through express consent and take precautions to keep the information secure. In this way, there is a concern among professionals with the security of their clients' information, but there are still many challenges for a complete adequacy of the LGPD in the sector, in part due to the lack of knowledge of the legislation.
Palavras-chave: Proteção de Dados Pessoais
Autodeterminação Informativa
Corretagem Imobiliária
Protection of personal data
The Right to Information Self-Determination
Real Estate Brokerage
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
Citação: KUBIAK, Alexander Santos. A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no setor de corretagem imobiliária de Santana do Livramento. 124 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7672
Data do documento: 5-Ago-2022
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