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https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7629| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A humanização do direito penal brasileiro no século XXI: possibilidades a partir da aplicação do princípio da fraternidade pelo Superior Tribunal de Justiça |
| Otros títulos : | The humanization of Brazilian criminal law in the 21st century: possibilities from the application of the principle of fraternity by the Superior Court of Justice |
| Autor(es): | Stocher, Fernanda Moreira |
| Primeiro Orientador: | Langoski, Deisemara Turatti |
| 1° Membro da banca: | Coitinho, Jair Pereira |
| 2° Membro da banca: | Horita, Fernando Henrique da Silva |
| Resumo: | A Fraternidade enquanto categoria jurídica consiste na matriz teórica principal deste estudo e, como marco parte-se da Revolução Francesa (1789), eis que compôs a tríade “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”. Ao contrário das coexistentes Liberdade e Igualdade, a Fraternidade não teve a mesma “sorte” no âmbito jurídico. No ordenamento jurídico do Brasil, encontra-se referenciada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, quando prevê que o Estado Democrático foi instituído e é “destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna”. Alia-se a categoria fraternidade à área penal e nesse contexto, questiona-se se o Direito Penal brasileiro poderia ser mais humanizado, se fundamentado no Princípio da Fraternidade. Analisam-se decisões do Superior Tribunal de Justiça para constar os resultados de sua aplicação. Para isso, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, com estudo de casos jurisprudenciais; como método de procedimento o histórico-crítico, com análise da construção do Princípio da Fraternidade ao longo da evolução normativa desde a Revolução Francesa até o Direito brasileiro no século XXI; e, por fim, a técnica de pesquisa é a bibliográfica, com leitura e revisão da doutrina específica complementada com a pesquisa documental a partir de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir do ano 2016 na seara do Direito Penal, especialmente sob relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. A Fraternidade como categoria jurídica trouxe importantes reflexos para o Direito Penal brasileiro, com potencial humanizador, e essa evolução traz significativos resultados à ciência penal. |
| Resumen : | Fraternity as a legal category constitutes the main theoretical matrix of this study and, within the framework of the French Revolution (1789), it is what makes up the triad “Liberty, Equality and Fraternity”. Unlike the coexistence of Liberty and Equality, Fraternity does not have the same “luck” in the legal field. No legal system in Brazil is referenced in the preamble of the Federal Constitution of 1988, when it provides that the Democratic State was established and “is intended to ensure or exercise two social and individual rights, freedom, security or well-being, or development, equality and justice as supreme values of a fraternal society”. Allied to the category of fraternity in the criminal area and in this context, it is questioned whether Brazilian Criminal Law could be more humanized, if it is based on the Principle of Fraternity. Analysis - the decisions of the Superior Court of Justice to record the results of its application. For this, the method of deductive approach is used, with a study of jurisprudential cases; as a procedural or historical-critical method, with an analysis of the construction of the Principle of Fraternity along the normative evolution of the French Revolution to the Brazilian 21st Century Law; and, finally, the research technique is bibliographical, with reading and review of the specific doctrine complemented with documentary research based on decisions of the Superior Court of Justice (STJ) of the year 2016 in Criminal Law, especially in the Report of Minister Reynaldo Soares da Fonseca. Fraternity as a legal category has been important reflections for Brazilian Criminal Law, with humanizing potential, and this evolution has significant results in criminal science. |
| Palabras clave : | Categoria jurídica da fraternidade Aplicação da Pena Humanização da pena Legal category of the fraternity Application of the Penalty Humanization of the penalty |
| CNPQ: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal do Pampa |
| Sigla da Instituição: | UNIPAMPA |
| Campus: | Campus Santana do Livramento |
| Citación : | STOCHER, Fernanda Moreira. A humanização do direito penal brasileiro no século XXI: possibilidades a partir da aplicação do princípio da fraternidade pelo Superior Tribunal de Justiça. 64 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7629 |
| Fecha de publicación : | 2-ago-2022 |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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