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Tipo: Dissertação
Título: Direitos sociais nos Legislativos municipais: um estudo de caso na Câmara Municipal de São Borja-RS
Autor(es): Pinto, Dan de Carlos
Primeiro Orientador: Pinto, Muriel
1° Membro da banca: Gomes, Angela Quintanilha
2° Membro da banca: Robalo, Lins
3° Membro da banca: Ceolin, Lisianne Pintos Sabedra
4° Membro da banca: Clemente, Augusto Junior
Resumo: O trabalho buscou compreender a função do poder legislativo municipal na formulação dos direitos sociais. Para isto, realizou uma revisão de literatura em artigos de Ciência Política, em revistas A1, com os seguintes temas: autonomia municipal, direitos sociais nos municípios e poder legislativo municipal. Ao analisar trinta e oito artigos, percebeu-se vários limites para que a Câmara dos Vereadores elaborasse leis, considerando a concentração do poder financeiro e a ampla atribuição do poder legislativo pela União. Verificou-se que os municípios têm a responsabilidade de implementar a maioria das políticas sociais, mas não de formulá-las. Apesar destes limites impostos pelo sistema constitucional, os municípios podem realizar relevantes políticas de combate à pobreza ao perceberem as maiores limitações dos cidadãos em vulnerabilidade social. Também podem agir diretamente para o aumento da oferta de trabalho e renda, percebendo a vocação das pessoas e coordenando grupos de apoio para a realização de trabalhos de acordo com as demandas do mercado. Por último, fez-se uma análise de toda a legislação aprovada pelo município de São Borja, Rio Grande do Sul, comparando com a literatura estudada. Concluiu ser necessário uma análise da agenda legislativa de forma ampla, em grande número de municípios e em vários anos, a fim de poder avaliar o comprometimento do poder legislativo com os objetivos da Constituição, em determinado período.
Abstract: This research sought to understand the role of the municipal legislative power in the formulation of social rights. To accomplish this, a literature review was carried out in Political Science articles from A1 journal, with the following themes: municipal autonomy, social rights in municipalities and municipal legislative power. When analyzing thirty-eight articles, were several limits noticed for the City Council to draft laws, considering the concentration of financial power and the broad atribution of legislative power by the Union. It was found that municipalities are responsible for implementing most social policies, but not for formulating them. Despite these limits imposed by the constitutional system, municipalities can carry out relevant policies to combat poverty by realizing the greatest limitations of citzens in social vulnerability. They can also act directly to increase the supply of work and income, fulfilling people's vocation and coordinating support groups to carry out work according to market demands. Finally, an analysis was made of all the legislation approved by the municipality of São Borja, Rio Grande do Sul, compared to the studied literature. It concluded that it was necessary to analyze the legislative agenda in a broad way, in a large number of municipalities and in several years, in order to assess the commitment of the legislature to the objectives of the Constitution, in a given period.
Palavras-chave: Direitos sociais
Autonomia municipal
Legislação social
São Borja (RS). Câmara Municipal
Social rights
Municipal autonomy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus São Borja
Curso: Mestrado Profissional em Políticas Públicas
Citação: PINTO, Dan de Carlos. Direitos sociais nos Legislativos municipais: um estudo de caso na câmara municipal de São Borja-RS. 2022. 70 p. Dissertação (Mestrado Profissional de Políticas Públicas) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7552
Data do documento: 4-Mai-2022
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em Políticas Públicas

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