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dc.contributor.advisor1Pinto, Muriel-
dc.creatorPinto, Dan de Carlos-
dc.date.accessioned2022-08-29T17:25:55Z-
dc.date.available2022-08-29-
dc.date.available2022-08-29T17:25:55Z-
dc.date.issued2022-05-04-
dc.identifier.citationPINTO, Dan de Carlos. Direitos sociais nos Legislativos municipais: um estudo de caso na câmara municipal de São Borja-RS. 2022. 70 p. Dissertação (Mestrado Profissional de Políticas Públicas) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7552-
dc.description.abstractThis research sought to understand the role of the municipal legislative power in the formulation of social rights. To accomplish this, a literature review was carried out in Political Science articles from A1 journal, with the following themes: municipal autonomy, social rights in municipalities and municipal legislative power. When analyzing thirty-eight articles, were several limits noticed for the City Council to draft laws, considering the concentration of financial power and the broad atribution of legislative power by the Union. It was found that municipalities are responsible for implementing most social policies, but not for formulating them. Despite these limits imposed by the constitutional system, municipalities can carry out relevant policies to combat poverty by realizing the greatest limitations of citzens in social vulnerability. They can also act directly to increase the supply of work and income, fulfilling people's vocation and coordinating support groups to carry out work according to market demands. Finally, an analysis was made of all the legislation approved by the municipality of São Borja, Rio Grande do Sul, compared to the studied literature. It concluded that it was necessary to analyze the legislative agenda in a broad way, in a large number of municipalities and in several years, in order to assess the commitment of the legislature to the objectives of the Constitution, in a given period.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectAutonomia municipalpt_BR
dc.subjectLegislação socialpt_BR
dc.subjectSão Borja (RS). Câmara Municipalpt_BR
dc.subjectSocial rightspt_BR
dc.subjectMunicipal autonomypt_BR
dc.titleDireitos sociais nos Legislativos municipais: um estudo de caso na Câmara Municipal de São Borja-RSpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0062365845095582pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4605424722032113pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Angela Quintanilha-
dc.contributor.referee2Robalo, Lins-
dc.contributor.referee3Ceolin, Lisianne Pintos Sabedra-
dc.contributor.referee4Clemente, Augusto Junior-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/8832541374007105pt_BR
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4752000647024265pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2725515355659828pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5788307490349838pt_BR
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.programMestrado Profissional em Políticas Públicaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.description.resumoO trabalho buscou compreender a função do poder legislativo municipal na formulação dos direitos sociais. Para isto, realizou uma revisão de literatura em artigos de Ciência Política, em revistas A1, com os seguintes temas: autonomia municipal, direitos sociais nos municípios e poder legislativo municipal. Ao analisar trinta e oito artigos, percebeu-se vários limites para que a Câmara dos Vereadores elaborasse leis, considerando a concentração do poder financeiro e a ampla atribuição do poder legislativo pela União. Verificou-se que os municípios têm a responsabilidade de implementar a maioria das políticas sociais, mas não de formulá-las. Apesar destes limites impostos pelo sistema constitucional, os municípios podem realizar relevantes políticas de combate à pobreza ao perceberem as maiores limitações dos cidadãos em vulnerabilidade social. Também podem agir diretamente para o aumento da oferta de trabalho e renda, percebendo a vocação das pessoas e coordenando grupos de apoio para a realização de trabalhos de acordo com as demandas do mercado. Por último, fez-se uma análise de toda a legislação aprovada pelo município de São Borja, Rio Grande do Sul, comparando com a literatura estudada. Concluiu ser necessário uma análise da agenda legislativa de forma ampla, em grande número de municípios e em vários anos, a fim de poder avaliar o comprometimento do poder legislativo com os objetivos da Constituição, em determinado período.pt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Borjapt_BR
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.appears???Mestrado Profissional em Políticas Públicas

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