Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/6073| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Adoção e responsabilidade civil: (im) possibilidade de responsabilização civil dos adotantes em caso de devolução de crianças e de adolescentes durante o estágio de convivência |
| Título(s) alternativo(s): | Adoption and civil liability: (im) possibility of civil liability of adopters in case of return of children and adolescents during the coexistence stage |
| Autor(es): | Beling, Luana Aline |
| Primeiro Orientador: | Bagatini, Júlia |
| 1° Membro da banca: | Marconatto, Alessandra |
| 2° Membro da banca: | Nakalski, Daniela Vanila Trigo |
| Resumo: | A presente pesquisa versa sobre a possibilidade de responsabilização civil dos adotantes em caso de devolução de crianças e de adolescentes durante do estágio de convivência. A problemática é pertinente uma vez que há, cada vez mais, devoluções antes de o procedimento adotivo ser concluído, além do fato de o ordenamento jurídico brasileiro, por intermédio da doutrina da proteção integral, assegurar a ampla proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes. Mediante o emprego do método dedutivo e da técnica da pesquisa bibliográfica, iniciar-se-á o trabalho abordando o instituto jurídico da adoção, seu breve histórico, seu procedimento e efeitos, além de explorar a doutrina da proteção integral e seus desdobramentos principiológicos. Ademais, para analisar o dever de indenizar dos adotantes, é necessário tecer considerações sobre o instituto jurídico da responsabilidade civil, bem como acerca dos seus pressupostos essenciais, classificações, funções e sobre sua ampla incidência no Direito de Família. Nessa esteira, existe a possibilidade de responsabilização civil dos adotantes quando ocorre a devolução do adotado durante o estágio de convivência, visto que, os pretendentes, ao praticarem a conduta devolutiva, extrapolam os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social a que se destina a adoção. Com isso, é configurado o ato ilícito por abuso de direito. Ainda, indiscutivelmente, danos irreversíveis são provocados nas crianças e nos adolescentes, pois, acabam revivendo os sentimentos de abandono e rejeição, já provocados pela família biológica. Não raras as vezes, os danos são tamanhos que causam mudanças comportamentais nos indivíduos em condição peculiar de desenvolvimento. Além do mais, o estágio de convivência foi estabelecido pelo legislador para aferir se a adoção atende ou não o melhor interesse da criança e/ou do adolescente, não consistindo em uma etapa de testagem aos adotantes, a fim de verificarem se desejam ou não ultimarem o procedimento. Portanto, frente à ampla preservação da doutrina da proteção integral e ao preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil nos casos de devolução das crianças e dos adolescentes, durante o estágio de convivência, nasce para os adotantes o dever de indenizar os indivíduos devolvidos. |
| Abstract: | This research is about the possibility of civil liability of adopters in case of returning children and adolescents during coexistence stage. The issue is pertinent since there are, increasingly, returns before the adoption procedure conclusion, in addition to the fact that the Brazilian legal system, through the full protection doctrine, ensures the broad protection of the rights of children and adolescents. Through the use of the deductive method and the bibliographical research method, the work will begin approaching the legal institute of adoption, its brief history, its procedure and effects, in addition to exploring the full protection doctrine and its principled developments. Furthermore, to analyze the duty to indemnify the adopters, it is necessary to make considerations about the legal institute of civil liability, as well as about its essential assumptions, classifications, functions and about its wide impact on Family Law. In this way, there is the possibility of civil liability of adopters in case of returning the adopted during coexistence stage, since the applicants, when practicing return behavior, go beyond the limits imposed by good faith and social purpose to which adoption is intended for. Thereby, it is configured unlawful act for abuse of rights. Still, unquestionably, irreversible damage is caused in children and adolescents, as they end up reliving the feelings of abandonment and rejection, already caused by the biological family. It is not uncommon for the damage to be such that it causes behavioral changes in individuals with a peculiar developmental condition. In addition, the coexistence stage was established by the legislator to assess whether or not the adoption is in the best interests of the child and/or adolescent, not consisting of a testing stage for adopters, in order to verify whether or not they wish to finalize the procedure. Therefore, given the wide preservation of the full protection doctrine and the fulfillment of civil liability requirements in cases of returning the children and adolescents during coexistence stage, adopters have the duty to indemnify the returned individuals. |
| Palavras-chave: | Adoção Estágio de convivência Responsabilidade civil Abuso de direito Adoption Coexistence stage Civil responsability Abuse of rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal do Pampa |
| Sigla da Instituição: | UNIPAMPA |
| Campus: | Campus Santana do Livramento |
| Citação: | BELING, Luana Aline. Adoção e responsabilidade civil: (im) possibilidade de responsabilização civil dos adotantes em caso de devolução de crianças e de adolescentes durante o estágio de convivência. 78 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/6073 |
| Data do documento: | 30-Set-2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Luana Aline Beling - 2021.pdf | 507.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.