???jsp.display-item.identifier??? https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/10026
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.title: Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF): os métodos extrajudiciais na cobrança de crédito tributário
Autor(es): Ortiz, Ana Luiza Belmonte
Primeiro Orientador: Santos, Aline Fagundes dos
1° Membro da banca: Coitinho, Viviane Teixeira Dotto
2° Membro da banca: Olea, Thais Campos
Resumo: O presente artigo aborda a importância e os desafios da cobrança de créditos tributários pela administração pública brasileira, especialmente por meio da execução fiscal, regida pela Lei n.º 6.830/1980. Essa forma de cobrança judicial busca garantir a recuperação de dívidas tributárias, essenciais para a manutenção dos serviços públicos. Contudo, o estudo destaca a elevada sobrecarga do Poder Judiciário decorrente do excesso de execuções fiscais pendentes, o que compromete a celeridade e a eficácia do processo. Tem como objetivo geral investigar a pertinência e a relevância do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF). Desta forma, o trabalho pretende discutir os seguintes objetivos específicos: verificar se a decisão em pauta está em conformidade com os princípios constitucionais e com os princípios estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC), especialmente no que se refere à efetividade da tutela jurisdicional, avaliar em que medida essas decisões afetam a gestão administrativa da arrecadação e estudar o impacto sobre a eficiência processual. O trabalho examina a decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.184), que propõe o incentivo a métodos extrajudiciais para a recuperação de dívidas de menor valor, promovendo alternativas como a conciliação, mediação e protesto extrajudicial, que visam desburocratizar e agilizar o processo. A análise aponta que esses métodos podem diminuir os custos da cobrança e oferecer aos contribuintes condições de negociação mais favoráveis, fortalecendo a eficiência administrativa e o princípio da razoabilidade.
Abstract: This article addresses the importance and challenges of collecting tax credits by the Brazilian public administration, especially through tax enforcement, governed by Law No. 6,830/1980. This form of judicial collection seeks to guarantee the recovery of tax debts, essential for the maintenance of public services. However, the study highlights the high burden on the Judiciary due to the excess of pending tax foreclosures, which compromises the speed and effectiveness of the process. Its general objective is to investigate the pertinence and relevance of Topic No. 1,184 of the Federal Supreme Court (STF). In this way, the work intends to discuss the following specific objectives: verifying whether the decision in question is in accordance with constitutional principles and the principles established in the Code of Civil Procedure (CPC), especially with regard to the effectiveness of judicial protection, assess the extent to which these decisions affect the administrative management of collection and study the impact on procedural efficiency. The work examines the decision of the Federal Supreme Court (Theme nº 1,184), which proposes the encouragement of extrajudicial methods for the recovery of smaller debts, promoting alternatives such as conciliation, mediation and extrajudicial protest, which aim to reduce bureaucracy and speed up the process. The analysis points out that these methods can reduce collection costs and offer taxpayers more favorable negotiation conditions, strengthening administrative efficiency and the principle of reasonableness.
metadata.dc.subject: Direito tributário
Execução Fiscal
Eficiência (Serviço público)
Crédito tributário
Tax law
Tax Enforcement
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus São Borja
metadata.dc.identifier.citation: ORTIZ, Ana Luiza Belmonte. Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF): os métodos extrajudiciais na cobrança de crédito tributário. 2024. 34 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2024
Tipo de acesso: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.uri: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/10026
metadata.dc.date.issued: 17-Dec-2024
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.appears???Direito

???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.files???
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.file??? ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.description??? ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.filesize??????org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.fileformat??? 
Ana Luiza Belmonte Ortiz 2024.pdf8.34 MBAdobe PDF???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.view???


???jsp.display-item.copyright???