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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A forma como garantia: uma análise da cadeia de custódia de provas digitais no processo penal brasileiro
Otros títulos : The form of guarantee: an analysis of the chain of custody of digital evidence in the Brazilian criminal process
Autor(es): Rodrigues, Beatriz de Carvalho e Silva Brun
Primeiro Orientador: Almeida Neto, João Beccon de
1° Membro da banca: Albrecht, Diego Alan Schöfer
2° Membro da banca: Ávila, Francine Nunes
Resumo: Com o advento da lei 13.964/2019, foi inserido no CPP o instituto da cadeia de custódia. O artigo 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, preveem uma série de etapas e procedimentos para garantir a custódia da prova. Ocorre que as determinações adicionadas ao CPP limitam-se a provas físicas, sem fazer menção a quais técnicas devem ser utilizadas com provas digitais. A diferenciação entre quais procedimentos devem ser adotados com evidências digitais e físicas é fundamental, pois as provas digitais possuem características muito específicas, que tornam-as mais suscetíveis a adulterações. Nesse toar, o objetivo do presente trabalho é identificar como se dá a regulamentação da cadeia de custódia de provas digitais no direito penal brasileiro. Isto com a intenção de analisar a imprescindibilidade da correta aplicação da cadeia de custódia, especificamente de provas digitais, para a aplicação de condenações criminais minimamente justas. Para isso, adota-se como procedimentos metodológicos, a abordagem qualitativa e o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Desse modo, percebe-se que a inserção do artigo 158-A e demais alíneas, não são suficientes para regulamentar a preservação das provas digitais, pois a previsão legislativa não leva em consideração esse tipo de prova. Assim sendo, observou-se que, ante a omissão legislativa, a questão da cadeia de custódia das provas digitais, apesar de ser crucial para o processo penal, é regulamentada apenas por uma norma ABNT. Nesse sentido, considerando as graves consequências da quebra da cadeia de custódia, é inadmissível que o tema ainda não esteja presente, de maneira explícita e devidamente fundamentada, na legislação brasileira
Resumen : With the advent of law 13.964/2019, the institute of chain of custody was inserted into the CPP. Article 158-A et seq. of the Code of Criminal Procedure provide for a series of steps and procedures to ensure the custody of evidence. However, the provisions added to the CPP are limited to physical evidence, without mentioning which techniques should be used with digital evidence. The distinction between which procedures should be adopted with digital and physical evidence is fundamental, as digital evidence has very specific characteristics that make it more susceptible to tampering. In this context, the aim of this paper is to identify how the chain of custody of digital evidence is regulated in Brazilian criminal law. This is with the intention of analyzing the indispensability of the correct application of the chain of custody, specifically of digital evidence, for the application of minimally fair criminal convictions. To this end, the methodological procedures adopted are the qualitative approach and the deductive method, through bibliographical research and jurisprudential analysis. Thus, it can be seen that the insertion of article 158-A and the other paragraphs are not enough to regulate the preservation of digital evidence, as the legislative provision does not take this type of evidence into account. As such, it was observed that, given the legislative omission, the issue of the chain of custody of digital evidence, despite being crucial to criminal proceedings, is regulated by the law.
Palabras clave : Cadeia de custódia
Processo penal
Provas digitais
Chain of custody
Digital evidence
Criminal process
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
Citación : RODRIGUES, Beatriz de Carvalho e Silva Brun. A forma como garantia: uma análise da cadeia de custódia de provas digitais no processo penal brasileiro. 52 f. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Santana do Livramento: Unipampa, 2024
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9983
Fecha de publicación : 11-nov-2024
Aparece en las colecciones: Direito

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