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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade civil na violação dos direitos da personalidade através da inteligência artificial no Brasil
Título(s) alternativo(s): Civil liability in the violation of personality rights through artificial intelligence in Brazil
Autor(es): Castilho, Bianca Gabrielli Borges
Primeiro Orientador: Bagatini, Júlia
1° Membro da banca: Nakalski, Daniela Vanila
2° Membro da banca: Marconatto, Alessandra
Resumo: O presente trabalho aborda a temática da responsabilidade civil diante da violação de direitos da personalidade decorrente do uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. Verifica-se os desafios da complexa interação entre a evolução tecnológica e os direitos individuais, destacando os desafios legais e éticos emergentes nesse contexto, vez que se tem evidenciado violações explicitas dos direitos da personalidade pelo uso da inteligência artificial, nesse contexto há uma insegurança jurídica pairando sobre o tema, portanto, tem-se a necessidade de verificar qual o entendimento dos Tribunais acerca do assunto bem como verificar o que está sendo feito na esfera legislativa, tendo em vista a lacuna que há sobre o tema. O presente trabalho utiliza pesquisa bibliográfica como metodologia de pesquisa e o método dedutivo e busca evidenciar a importância da regulamentação da matéria vez que conteúdos gerados por IA tem grande alcance na internet sendo desenvolvido e compartilhado sem qualquer controle ou diretrizes para seu desenvolvimento. Outrossim, a atual legislação não abrange de forma completa a magnitude da Inteligência Artificial. Portanto a presente pesquisa busca verificar se é possível responsabilizar civilmente quem viola os direitos de personalidade através de IA no Brasil
Abstract: This work addresses the issue of civil liability in the face of violations of personality rights resulting from the use of artificial intelligence (AI) in Brazil. The challenges of the complex interaction between technological evolution and individual rights are verified, highlighting the emerging legal and ethical challenges in this context, as explicit violations of personality rights through the use of artificial intelligence have been demonstrated, in this context there is legal uncertainty hovering over the topic, therefore, there is a need to verify the understanding of the Courts on the subject as well as verify what is being done at the legislative level, taking into account the gap that exists on the topic. The present work uses bibliographical research as a research methodology and the deductive method and seeks to highlight the importance of regulating the matter since content generated by AI has great reach on the internet, being developed and shared without any control or guidelines for its development. Furthermore, current legislation does not fully cover the magnitude of Artificial Intelligence. Therefore, this research seeks to verify whether it is possible to hold civilly responsible those who violate personality rights through AI in Brazil
Palavras-chave: Personalidade
Responsabilidade civil
Inteligência artificial
Regulamentação
Artificial Inteligence
Civil liability
Regulation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
Citação: CASTILHO, Bianca Gabrielli Borges. Responsabilidade civil na violação dos direitos da personalidade através da inteligência artificial no Brasil. 56 f. 2024.Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Santana do Livramento: Unipampa, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9670
Data do documento: 27-Jun-2024
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