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https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7633
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Covid-19: uma análise constitucional no contexto pandêmico entre os direitos fundamentais versus o poder estatal |
Título(s) alternativo(s): | Covid-19: a constitutional analysis in the pandemic context between fundamental rights versus state power |
Autor(es): | Antunes, Matheus Veiga |
Primeiro Orientador: | Coitinho, Jair Pereira |
1° Membro da banca: | Nakalski, Daniela Vanila Trigo |
2° Membro da banca: | Langoski, Deisemara Turatti |
Resumo: | O presente trabalho trata sobre Covid-19: uma análise constitucional perante o contexto pandêmico entre os direitos fundamentais versus o poder estatal, de forma a investigar qual direito fundamental deve prevalecer nessas relações emergenciais sanitárias: liberdade ou saúde. Buscou-se responder ao problema de pesquisa a partir da análise dos decretos emergenciais de entes federados bem como em decisões dos tribunais superiores determinando o cumprimento das medidas restritivas impostas à sociedade pelo bem maior, a saúde humana. Ainda se buscou verificar quanto à opção à não vacinação, por parcela da sociedade, com base em convicções e crenças pessoais e religiosas e as consequências geradas ao retorno/ingresso de atividades presenciais. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo da questão global pandêmica gerada pelo Covid -19 até às particularidades geradas pelas medidas restritivas de entes federativos brasileiros e a verificação de sua constitucionalidade com base na saúde humana. As técnicas de pesquisa utilizadas foram análise bibliográfica, documental e entrevista. Os resultados alcançados foram comprovar a constitucionalidade das medidas emergenciais sanitárias, conforme sustentado em algumas decisões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. |
Abstract: | The present work deals with Covid-19: a constitutional analysis in the face of the pandemic context between fundamental rights versus state power, in order to investigate which fundamental right should prevail in these emergency health relations: freedom or health. We sought to answer the research problem from the analysis of emergency decrees of federated entities as well as decisions of higher courts determining compliance with restrictive measures imposed on society for the greater good, human health. We also sought to verify the option of non-vaccination, by part of society, based on personal and religious convictions and beliefs and the consequences generated by the return/entry of face-to-face activities. The method of approach used was deductive, starting from the global pandemic issue generated by Covid -19 to the particularities generated by the restrictive measures of Brazilian federative entities and the verification of their constitutionality based on human health. The research techniques used were bibliographic, documentary and interview analysis. The results achieved were to prove the constitutionality of emergency health measures, as supported by some jurisprudential decisions of the Federal Supreme Court. |
Palavras-chave: | Direitos Fundamentais Direito à Saúde Medidas Restritivas Covid-19 Vacinação Fundamental Rights Right to Health Restrictive Measures Vaccination |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal do Pampa |
Sigla da Instituição: | UNIPAMPA |
Campus: | Campus Santana do Livramento |
Citação: | ANTUNES, Matheus Veiga. Covid-19: uma análise constitucional no contexto pandêmico entre os direitos fundamentais versus o poder estatal. 53 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7633 |
Data do documento: | 1-Ago-2022 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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