Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A possibilidade de ampliação dos efeitos dos atos do PARLASUL (1991-2017): a modificação do regimento interno
Título(s) alternativo(s):	La posibilidad de ampliar los efectos de los actos del PARLASUL (1991-2017): la modificación de los estatutos
Autor(es):	Mendes, Yago Mikael Alves
Primeiro Orientador:	Schmidt, Rafael Vitória
1° Membro da banca:	Cavalheiro, Carmela Marcuzzo do Canto
2° Membro da banca:	Meinero, Fernando Pedro
Resumo:	Tendo em vista que o processo de integração latinoamericano é de grande importância para os povos locais, que um dos principais processos em desenvolvimento hoje é a integração via MERCOSUL, que o único órgão de representação popular neste sistema é o PARLASUL e que o alcance de seus atos pode estar aquém das expectativas; o presente trabalho aborda a possibilidade de ampliação dos efeitos dos Atos do PARLASUL. O seu objetivo geral é verificar a possibilidade de ampliar os efeitos jurídicos dos Atos do PARLASUL por meio de uma modificação no RIPM e os objetivos específicos são: identificar os limites que a estrutura do MERCOSUL impõe a ampliação dos efeitos jurídicos dos Atos; e apontar, em linhas gerais, norteadores e limitadores à ampliação na normativa restrita ao PARLASUL. A pesquisa, quanto aos procedimentos, se caracteriza por uma pesquisa bibliográfica, documental e, quanto à abordagem adotada, qualitativa, perpassando por uma análise geral da estrutura, uma análise específica da normativa do PARLASUL e dos Atos do Parlamento e, por fim, até onde se poderia ir quanto a uma possível ampliação. Foi observado que as competências atribuídas ao PARLASUL, por serem genéricas e abstratas, são um limitador à ampliação; que os princípios e os propósitos constantes do PCPM devem orientar qualquer ampliação; que o caráter supranacional impede que este órgão tenha capacidade decisória, não sendo fonte jurídica do bloco, pois não é um espaço de negociação entre governos, mas de discussão entre os representantes diretos ou indiretos das populações; e que, por meio de modificação do RIPM, a única possibilidade de ampliação é a atribuição de mais deveres aos mercoparlamentares e ao Parlamento como um todo, incumbindo-lhes o dever de ser mais reativo e responsivo às negativas dos demais órgãos do MERCOSUL, em especial dos órgãos com capacidade decisória.
Resumen:	Considerando que el proceso de integración latinoamericano es de gran importancia para los pueblos locales, que uno de los principales procesos en desarrollo hoy es la integración vía MERCOSUR, que el único órgano de representación popular en este sistema es el PARLASUR y que el alcance de sus actos puede quedar corto de expectativas; El presente trabajo aborda la posibilidad de ampliar los efectos de los Actos del PARLASUR. Tiene como objetivo general verificar la posibilidad de ampliar los efectos jurídicos de los Actos del PARLASUR a través de una modificación en el RIPM y los objetivos específicos son: identificar los límites que la estructura del MERCOSUR impone a la ampliación de los efectos jurídicos de los Actos; y señalar, en términos generales, lineamientos y limitaciones a la ampliación de la normativa del PARLASUR. La investigación se caracteriza por una investigación bibliográfica, documental y cualitativa, pasando por un análisis general de la estructura, un análisis específico del reglamento del PARLASUR y de los Actos del Parlamento y, finalmente, hasta dónde podría llegar en términos de una posible ampliación. Se observó que las competencias atribuidas al PARLASUR, por ser genéricas y abstractas, limitan la ampliación; que los principios y propósitos contenidos en el PCPM deben guiar cualquier ampliación; que el carácter supranacional impide que este órgano tenga capacidad decisoria, sin ser fuente legal del bloque; y que, mediante la modificación del RIPM, la única posibilidad de ampliación es la atribución de más funciones a los mercoparlamentarios y al Parlamento en su conjunto, encomendándole el deber de ser más reactivo y sensible frente a los negativa de los demás órganos del MERCOSUR.
Palavras-chave:	Integração regional Direito da Integração MERCOSUL PARLASUL
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição:	UNIPAMPA
Campus:	Campus Santana do Livramento
Citação:	MENDES, Yago Mikael Alves. A possibilidade de ampliação dos efeitos dos atos do PARLASUL (1991-2017): a modificação do regimento interno. 96 p. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus Santana do Livramento, Santana do Livramento, 2022.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7211
Data do documento:	22-Mar-2022
Aparece nas coleções:	Direito

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