Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/6118
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A execução do controle de constitucionalidade pelo STF no julgamento da ADI 1.232/DF e na reclamação constitucional 4.374/PE à luz do acesso ao benefício de prestação continuada
Otros títulos : The execution of constitutional review by the STF in the judgment of ADI 1,232/DF and in constitutional claim 4,374/PE in light of access to the benefit of continued provision
Autor(es): Leal, Daiza Gabrielle Côrrea
Primeiro Orientador: Nakalski, Daniela Vanila Trigo
1° Membro da banca: Coitinho, Jair Pereira
2° Membro da banca: Wittmann, Cristian Ricardo
Resumo: A constituição brasileira estabeleceu um extenso conjunto de direitos fundamentais, dentre os quais se destaca a assistência social; após anos relegada às perspectivas de benesse, ela passou a ser contemplada por um conjunto de normas jurídicas próprias no plano constitucional e infraconstitucional. No entanto, a concessão de um dos principais auxílio assistenciais, o benefício da prestação continuada, foi legalmente limitado por um critério de baixa renda aparentemente pouco inclusivo: 1/4 do salário mínimo vigente de renda per capita familiar. Desse modo, o judiciário foi constantemente provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade do dispositivo legal. Nesse contexto, a presente monografia reflete sobre a aplicação do controle de constitucionalidade pelo supremo tribunal federal como meio de facilitar ou obstaculizar o acesso à assistência social a partir do benefício de prestação continuada. A pesquisa aplicou o método dialético combinado com as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, bem como se pauta por um viés qualitativo e pela natureza teórica. Os resultados apontaram para a declaração de constitucionalidade como um fator impeditivo ou, ao menos, dificultador do acesso ao BPC, enquanto que a constitucionalidade, sem a pronúncia de nulidade, facilita a concessão do benefício embora traga desvantagens como a falta de critérios objetivos e a necessária judicialização da política pública, especialmente enquanto ainda presente a constitucionalidade por omissão
Resumen : The Brazilian constitution established an extensive set of fundamental rights, among which social assistance stands out; after years relegated to the perspective of benefit, it came to be contemplated by a set of legal norms at the constitutional and infra-constitutional level. However, the granting of one of the main assistance assistance, the continued benefit benefit, was legally limited by an apparently non-inclusive low-income criterion: 1/4 of the current minimum wage of per capita family income. In this way, the judiciary was constantly provoked to express its opinion on the constitutionality of the legal provision. In this context, this monograph reflects on the application of constitutionality control by the supreme federal court as a means of facilitating or hindering access to social assistance from the benefit of continued provision. The research applied the dialectical method combined with bibliographic and documentary research techniques, as well as being guided by a qualitative bias and theoretical nature. The results pointed to the declaration of constitutionality as an impediment or, at least, hindering access to the BPC, while constitutionality, without the nullity ruling, facilitates the granting of the benefit although it brings disadvantages such as the lack of objective criteria and necessary judicialization of public policy, especially while the constitutionality of omission is still present.
Palabras clave : Controle de constitucionalidade
Assistência social
Benefício de prestação continuada
Constitutional review
Social assistance
Continuing benefit
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
Citación : LEAL, Daiza Gabrielle Corrêa. A execução do controle de constitucionalidade pelo STF no julgamento da ADI 1.232/DF e na reclamação constitucional 4.374/PE à luz do acesso ao benefício de prestação continuada. 76 f. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). Santana do Livramento: Universidade Federal do Pampa, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/6118
Fecha de publicación : 24-sep-2021
Aparece en las colecciones: Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
Daiza-TCC-Versão Final.pdf21.71 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.