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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.title: Relações de poder e planejamento familiar: análise do programa de reprodução assistida no SUS para casais homoafetivos
metadata.dc.title.alternative: Power relations and family planning: analysis of the assisted reproduction program in the SUS for same-sex couples
Autor(es): Camargo, Maria Antonina Antunes
Primeiro Orientador: Schinke, Vanessa Dorneles
1° Membro da banca: Almeida Neto, João Beccon de
2° Membro da banca: Ávila, Francine Nunes
Resumo: A Reprodução Assistida é um conjunto de práticas utilizadas pela medicina para auxiliar a reprodução humana, por meio de manipulação de gametas masculinos e femininos, e pode ser utilizada por todos os indivíduos, se capazes. Para garantir o acesso das técnicas pela população, foi implementado no Sistema Único de Saúde (SUS) política de acesso à reprodução assistida. Dentro disso, o problema desta pesquisa visa entender de que modo a política de assistência à reprodução assistida no SUS assiste aos casais homoafetivos e possui como hipótese a falta de assistência, considerando as exigências para uso do programa. Isto posto, o objetivo do presente trabalho é investigar de que forma opera o programa de reprodução assistida no SUS, e de que forma é acessado por mulheres homossexuais. Para alcançar este fim, foi utilizado como metodologia a pesquisa empírica, sob o viés qualitativo, por meio de pesquisa de portarias e legislações que regulam os direitos reprodutivos e reprodução assistida, bem como, análise da Constituição Federal. Aliado a isso, a pesquisa foi intermediada por consulta a artigos científicos, livros, publicações e jurisprudência sobre o tema, e ainda dados obtidos por hospitais do Rio Grande do Sul que possuem a política. Com base no exposto, restou evidenciado que há grave omissão estatal nos planos familiares de mulheres homossexuais, tanto que o programa que garante o acesso às técnicas de reprodução assistida pelo SUS não pode ser por elas utilizado. Salienta-se, portanto, indubitável inconstitucionalidade no cumprimento do direito ao planejamento familiar destas pessoas, completamente ignoradas por uma política desatualizada e que não considera as famílias homoafetivas.
Abstract: Assisted Reproduction is a set of practices used by medicine to aid human reproduction, through the manipulation of male and female gametes, and can be used by all individuals if they are capable. In order to ensure that the population has access to these techniques, the Unified Health System (SUS) has implemented a policy on access to assisted reproduction. The problem of this research is to understand how the policy of assisted reproduction in the SUS assists homosexual couples and its hypothesis is that there is a lack of assistance, considering the requirements for using the program. The aim of this study is to investigate how the assisted reproduction program in the SUS operates and how it is accessed by homosexual women. To achieve this, the methodology used was empirical research, with a qualitative bias, through research into ordinances and legislation that regulate reproductive rights and assisted reproduction, as well as an analysis of the Federal Constitution. In addition, the research was mediated by consulting scientific articles, books, publications and case law on the subject, as well as data obtained from hospitals in Rio Grande do Sul that have the policy. Based on the above, it became clear that there is a serious state omission in the family plans of homosexual women, so much so that the program that guarantees access to assisted reproduction techniques through the SUS cannot be used by them. There is therefore no doubt that the right to family planning is unconstitutional for these people, who are completely ignored by an outdated policy that does not take homosexual families into account
metadata.dc.subject: Sistema Único de Saúde
Planejamento familiar
Reprodução assistida
Famílias homoafetivas
Direito à saúde
SUS
Assisted reproduction
Family planning
Homosexual families
Right to health
Single health system
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
metadata.dc.identifier.citation: CAMARGO, Maria Antonina Antunes. Relações de poder e planejamento familiar: análise do programa de reprodução assistida no SUS para casais homoafetivos. 73 f. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Santana do Livramento: Unipampa, 2024
Tipo de acesso: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.uri: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9942
metadata.dc.date.issued: 26-Nov-2024
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