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dc.contributor.advisor1 | Coitinho, Jair Pereira | - |
dc.creator | Serdan, Jenyfer Beatriz Goveia | - |
dc.date.accessioned | 2024-10-21T17:28:44Z | - |
dc.date.available | 2024-10-21 | - |
dc.date.available | 2024-10-21T17:28:44Z | - |
dc.date.issued | 2024-06-28 | - |
dc.identifier.citation | SERDAN, Jenyfer Beatriz Goveia. Insegurança jurídica a partir da penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos no Tribunal Regional da 4º região. 47 f. 2024.Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Santana do Livramento: Unipampa, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9707 | - |
dc.description.abstract | The research uses the qualitative, descriptive and bibliographic method to deepen the subjective aspects of the data. The core of the object of study is the presence of legal uncertainty resulting from the seizure of legally unseizable values, according to art. 833, X of the CPC. The first chapter is content-based and brings the concept of legal security and attachment, so that it is possible to connect the constitutional principle as a driving force of positivism and understand how the attachment of values occurs. The problem, when developing, presents itself with disrespect for the thesis of the Superior Court of Justice that extends the unattachable of up to 40 minimum wages to the current account. To prove this hypothesis, the study universe uses the analysis of the decisions handed down by the TRF4 in January 2024 and uses as justification the storytelling of a hard case in which the Legal Practice Center acted as representative and I acted as an intern. Finally, the civil procedural defense tools for undue seizure are presented. In the final considerations, it is demonstrated how procedural divergences generate legitimizing consequences, removing the predictability of the judiciary's decisions, which makes credibility in justice from the Law unfeasible | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Pampa | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Segurança Jurídica | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | Penhora judicial | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudence | pt_BR |
dc.subject | Judicial seizure | pt_BR |
dc.subject | Legal certainty | pt_BR |
dc.title | Insegurança jurídica a partir da penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos no tribunal regional da 4º região | pt_BR |
dc.title.alternative | Legal uncertainty resulting from the seizure of amounts lower than 40 minimum wages in the regional court of the 4th region | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Almeida Neto, João Beccon de | - |
dc.contributor.referee2 | Dal Forno, Pietro Toaldo | - |
dc.publisher.initials | UNIPAMPA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.description.resumo | A pesquisa utiliza o método qualitativo, descritivo e bibliográfico para aprofundar os aspectos subjetivos dos dados. O núcleo da problemática é o objeto de estudo: a presença de insegurança jurídica a partir da penhora de valores legalmente impenhoráveis, conforme o art. 833, X do CPC. O primeiro capítulo é conteudista e traz o conceito de segurança jurídica e penhora, para seja possível conectar o princípio constitucional como força motriz do positivismo e compreender como se dá a penhora de valores. A problemática, ao se desenvolver, apresenta-se com o desrespeito da tese do Superior Tribunal de Justiça que estende a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos à conta corrente, para comprovar esta hipótese usa como universo de estudo a análise das decisões proferidas pelo TRF4 em Janeiro de 2024 e usa como justificativa a storytelling de um hardcase que Núcleo de Prática Jurídica atuou como preposto e eu atuei como estagiária. Por fim, é apresentado as ferramentas processuais cíveis de defesa para penhora indevida, nas considerações finais demonstra-se como as divergências processuais geram consequências em legitimar afastando a previsibilidade das decisões do judiciário o que torna inviável a credibilidade na justiça a partir do Direito. | pt_BR |
dc.publisher.department | Campus Santana do Livramento | pt_BR |
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Trabalho_de_Conclusao_de_Curso___Jenyfer.pdf | 335.77 kB | Adobe PDF | ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.view??? |
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