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dc.contributor.advisor1Bagatini, Júlia-
dc.creatorCastilho, Bianca Gabrielli Borges-
dc.date.accessioned2024-09-27T21:42:04Z-
dc.date.available2024-09-16-
dc.date.available2024-09-27T21:42:04Z-
dc.date.issued2024-06-27-
dc.identifier.citationCASTILHO, Bianca Gabrielli Borges. Responsabilidade civil na violação dos direitos da personalidade através da inteligência artificial no Brasil. 56 f. 2024.Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Santana do Livramento: Unipampa, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9670-
dc.description.abstractThis work addresses the issue of civil liability in the face of violations of personality rights resulting from the use of artificial intelligence (AI) in Brazil. The challenges of the complex interaction between technological evolution and individual rights are verified, highlighting the emerging legal and ethical challenges in this context, as explicit violations of personality rights through the use of artificial intelligence have been demonstrated, in this context there is legal uncertainty hovering over the topic, therefore, there is a need to verify the understanding of the Courts on the subject as well as verify what is being done at the legislative level, taking into account the gap that exists on the topic. The present work uses bibliographical research as a research methodology and the deductive method and seeks to highlight the importance of regulating the matter since content generated by AI has great reach on the internet, being developed and shared without any control or guidelines for its development. Furthermore, current legislation does not fully cover the magnitude of Artificial Intelligence. Therefore, this research seeks to verify whether it is possible to hold civilly responsible those who violate personality rights through AI in Brazilpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPersonalidadept_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectArtificial Inteligencept_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil na violação dos direitos da personalidade através da inteligência artificial no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeCivil liability in the violation of personality rights through artificial intelligence in Brazilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.referee1Nakalski, Daniela Vanila-
dc.contributor.referee2Marconatto, Alessandra-
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a temática da responsabilidade civil diante da violação de direitos da personalidade decorrente do uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. Verifica-se os desafios da complexa interação entre a evolução tecnológica e os direitos individuais, destacando os desafios legais e éticos emergentes nesse contexto, vez que se tem evidenciado violações explicitas dos direitos da personalidade pelo uso da inteligência artificial, nesse contexto há uma insegurança jurídica pairando sobre o tema, portanto, tem-se a necessidade de verificar qual o entendimento dos Tribunais acerca do assunto bem como verificar o que está sendo feito na esfera legislativa, tendo em vista a lacuna que há sobre o tema. O presente trabalho utiliza pesquisa bibliográfica como metodologia de pesquisa e o método dedutivo e busca evidenciar a importância da regulamentação da matéria vez que conteúdos gerados por IA tem grande alcance na internet sendo desenvolvido e compartilhado sem qualquer controle ou diretrizes para seu desenvolvimento. Outrossim, a atual legislação não abrange de forma completa a magnitude da Inteligência Artificial. Portanto a presente pesquisa busca verificar se é possível responsabilizar civilmente quem viola os direitos de personalidade através de IA no Brasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus Santana do Livramentopt_BR
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