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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Impactos legais das recomendações n° 62/2020 e 91/2021 do conselho nacional de justiça na gestão da superintendência dos serviços penitenciários
Título(s) alternativo(s): Legal impacts of recommendations No. 62/2020 and 91/2021 of the National Council of Justice on the management of the superintendence of penitentiary services
Autor(es): Martins, Helen Ananda Garim
Primeiro Orientador: Medeiros, Flaviani Souto Bolzan
1° Membro da banca: Gomes, Angela Quintanilha
2° Membro da banca: Beuron, Bruno Mello Côrrea de Barros
Resumo: A pandemia de Covid-19 trouxe à tona os diversos problemas que o sistema carcerário já possuía como a superlotação e falta de infraestrutura tanto física como de pessoal. Na tentativa de conter o avanço da doença o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu recomendações para orientar os diversos servidores que trabalham com apenados. Dessa forma, este artigo possui como objetivo verificar quais os impactos das Recomendações nº 62/2020 e 91/2021 do CNJ na Gestão da Superintendência dos Serviços Penitenciários durante a pandemia de COVID-19 nos anos 2020/2021, possuindo como objetivos específicos conhecer o cenário jurídico anterior às Resoluções; apontar quais os efeitos legais das alterações e inovações trazidas pelas Recomendações; e analisar a Gestão da Penitenciária Estadual durante os anos de 2020 e 2021. Esta pesquisa caracteriza-se como exploratória, acerca da natureza dos dados como qualitativa, a respeito do procedimento de coleta é uma pesquisa documental que se utilizou de documentos tais como: leis e recomendações disponibilizadas de forma eletrônica em sites oficiais dos órgãos estudados, tendo sido os dados coletados entre agosto de 2022 e janeiro de 2023. A análise dos dados foi feita de forma interpretativa, buscando extrair o máximo de informações dos documentos e relacioná-los com a realidade legal e factual encontrada. Percebeu-se a falta de publicidade e preparo tanto dos gestores quanto dos servidores, e a escassez de informações a respeito. Ademais, possui como contribuição à reflexão da melhora na publicização dos atos e canais para prestar informações aos servidores e público em geral
Abstract: The Covid-19 pandemic brought to light the various problems that the prison system already had, such as overcrowding and lack of infrastructure, both physical and personal. In an attempt to contain the spread of the disease, the National Council of Justice (NCJ) created recommendations to guide the various public servers who work with imprisoned. Thus, this article aims to verify the impacts of Recommendations nº 62/2020 and 91/2021 of the CNJ on the Management of the Superintendence of Penitentiary Services during the COVID-19 pandemic in the years 2020/2021, having as specific objectives to know the legal scenario prior to the Resolutions; point out the legal effects of the changes and innovations brought about by the Recommendations; and to analyze the State Penitentiary Management during the years 2020 and 2021. This research is characterized as exploratory, regarding the nature of the data as qualitative, regarding the collection procedure, it is a documentary research that used documents such as laws and recommendations made available electronically on official websites of the bodies studied, with data collected between August 2022 and January 2023. Data analysis was carried out in an interpretative manner, seeking to extract as much information from the documents and relate them to the found legal and factual reality. It was noticed the lack of publicity and preparation of both managers and servers, and the scarcity of information about it. In addition, it has as a contribution the reflection of the improvement in the publicization of acts and channels to provide information to servers and the general public.
Palavras-chave: Conselho nacional de justiça
Serviços penitenciários
Covid-19
National council of justice
Penitentiary services
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
Citação: MARTINS, Helen Ananda Garim. Impactos legais das recomendações n° 62/2020 e 91/2021 do conselho nacional de justiça na gestão da superintendência dos serviços penitenciários. 19 p. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Tecnologia em Gestão Pública) - Universidade Federal do Pampa, Campus Santana do Livramento, Santana do Livramento, 2023
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7920
Data do documento: 26-Jan-2023
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