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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Respeitar, proteger, promover e prover: perspectivas sobre o direito humano à alimentação adequada (dhaa) na efetivação de políticas públicas em alimentação na atualidade
Autor(es): Dias, Carolina Oliveira
Primeiro Orientador: Colvero, Ronaldo Bernardino
1° Membro da banca: Paniágua, Edson Romário Monteiro
2° Membro da banca: Jovino, Danilo Pedro
Resumo: O presente trabalho busca debater acerca da inclusão do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) na legislação brasileira e nos seus mecanismos de efetivação da segurança alimentar e nutricional (SAN) através das políticas públicas e programas sociais, como a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), a Política Nacional de SAN (PNSAN) e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) na atualidade, tendo como recorte temporal principal os anos de 2018 a 2021. Como mecanismos de funcionamento e efetivação participativa do DHAA, o Brasil também conta com a Câmara Interministerial de SAN (CAISAN) e, anteriormente, o Conselho Nacional de SAN (CONSEA). Através de pesquisa bibliográfica para apresentação dos conceitos transversais ao debate e documental através da análise dos textos brasileiros e estudos recentes acerca da SAN, tem-se como objetivo fomentar diálogos acerca da importância da dimensão dos direitos humanos, como o DHAA, como centrais em todas as fases das políticas públicas. É possível observar que o Brasil conta com uma estrutura de suporte para a efetivação do DHAA a nível constitucional e de programas sócio-alimentares, porém os mesmos se encontram em declínio face o desmonte do CONSEA e da retirada orçamentária de programas essenciais de promoção da SAN. Aponta-se também a dificuldade de atingir a cidadania plena face à violação do DHAA e a necessidade de transformar o modelo sistêmico de produção e distribuição de alimentos. Conclui-se que sendo a efetivação dos direitos humanos um problema estrutural, a efetivação do DHAA deve ser tomada como um compromisso permanente de Estado que requer vontade política constante para atingir seus plenos compromissos.
Abstract: This paper seeks to discuss the inclusion of the Human Right to Adequate Food (DHAA) in Brazilian legislation and in its mechanisms of enforcement of food and nutritional security (SAN) through public policies and social programs, such as the National Food and Nutrition Policy (PNAN), the National Policy of Food and Nutritional Security (PNSAN) and the National Food and Nutritional Security Plan (PLANSAN) in the current days, having as a reference period the years from 2018 to 2021. As mechanisms of functioning and participatory effectiveness of the Human Right to Adequate Food, Brazil also counts with the Interministerial Chamber For Food and Nutrition Security (CAISAN) and, previously, the National Council for Food and Nutritional Security (CONSEA). Through bibliographic research for the presentation of the concepts that are transversal to this debate, and documentary research through the analysis of the Brazilian texts and the recent studies on the state of food and nutritional security, the presented objective is to instigate dialogues on the importance of the dimension of human rights, such as DHAA, as central in all phases of public policies. It is possible to observe that Brazil has the supporting structure for the realization of DHAA at the constitutional level and in social and food access programs, but these have been in decline due to the dismantling of CONSEA and the budgetary cuts of essential programs for the promotion of food and nutritional security. The difficulty of achieving full citizenship in face of the violation of DHAA and the need to transform the systemic model of food production and distribution is also pointed out. It is concluded that since the achievement of human rights is a structural problem, the realization of the DHAA must be taken as a permanent commitment by the State, which requires constant political will to achieve its full commitments.
Palavras-chave: Direitos Humanos
Direito à alimentação
Política alimentar
Política Pública
Human rights
Right to food
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus São Borja
Citação: DIAS, Carolina Oliveira. Respeitar, proteger, promover e prover: perspectivas sobre o direito humano à alimentação adequada (dhaa) na efetivação de políticas públicas em alimentação na atualidade. 2022. 55 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Ciências Sociais – Ciência Política) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7286
Data do documento: 25-Mar-2022
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