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dc.creatorMeinero, Fernando Pedro-
dc.date.accessioned2019-02-01T14:48:37Z-
dc.date.available2019-02-01T14:48:37Z-
dc.date.issued2018-04-
dc.identifier.citationMEINERO, Fernando Pedro. Primeira interpretação do regulamento europeu de sucessões: comentários ao acordão TJUE C 218/16 – segunda seção. Revista brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v.16, p. 127-136, abr. / jun. 2018.pt_BR
dc.identifier.issn2358-6974pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/3721-
dc.description.abstractOn July 4, 2012, the European Union took another step in the process known as “Europeization of Private International Law”, by adopting Regulation 650/2012 on international successions. The first test within the Community jurisdiction occurred in a preliminary ruling by the Gorzów Wielkopolski Regional Court (Poland) before the Court of Justice of the European Union, concerning the interpretation of provisions relating to the substantive scope of the Regulation. In particular, it questioned the Court’s interpretation of the applicable law for the effects of legacies established under foreign law. The present study aims to investigate the Decision CJEU C 218/16 - Second Section. In order to do so, the facts of the case will be presented, the general lines of Regulation 650/2012 with respect to its scope, as well as the relations between the law applicable to the succession and the rights in rem. Finally, comments will be made on the decision, which has a great value on the possibility of transnational succession planning.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherOutropt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSucessões internacionaispt_BR
dc.subjectRegulamento nº 650/2012pt_BR
dc.subjectTribunal de Justiça da União Europeiapt_BR
dc.subjectReenvio prejudicialpt_BR
dc.subjectLei aplicávelpt_BR
dc.subjectÂmbito de aplicaçãopt_BR
dc.subjectInternational successionspt_BR
dc.subjectRegulation n. 650/2012pt_BR
dc.subjectCourt of Justice of the European Unionpt_BR
dc.subjectPreliminary rulingpt_BR
dc.subjectApplicable lawpt_BR
dc.subjectScope of applicationpt_BR
dc.titlePrimeira interpretação do regulamento europeu de sucessões: comentários ao acordão TJUE C 218/16 – segunda seçãopt_BR
dc.title.alternativeFirst interpretation of the european regulation on succession: comments on the judgment of the decision cjeu c 218/16 – second chamberpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.citation.volumev. 16pt_BR
dc.citation.epagep. 136pt_BR
dc.citation.spagep. 127pt_BR
dc.publisher.initialsOUTROpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.description.resumoEm 4.7.2012, a União Europeia deu mais um passo no movimento conhecido como “Europeização do Direito Internacional Privado”, ao aprovar o Regulamento nº 650/2012, relativo às sucessões internacionais. O primeiro teste no âmbito da jurisdição comunitária deu-se no reenvio prejudicial que o Tribunal Regional de Gorzów Wielkopolski (Polônia) interpôs perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, acerca da interpretação de disposições relativas ao âmbito de aplicação material do citado regulamento. Em particular, questionou a interpretação do tribunal acerca da lei aplicável para os efeitos de legados celebrados de acordo com a lei estrangeira. O presente estudo visa analisar o Acordão do TJUE C 218/16 – Segunda Seção. Para tanto, apresentar-se-ão os fatos do caso, as linhas gerais do Regulamento nº 650/2012 no que respeita ao seu âmbito de aplicação, bem como as relações entre a lei aplicável à sucessão e os direitos reais. Por fim, serão tecidos comentários acerca da decisão exaurida, que apresenta uma enorme carga valorativa acerca da possibilidade de planejamento em sucessões com caráter transnacional.pt_BR
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.appears???Ciências Sociais e Aplicadas--Anais de Conferências , Resumos e Artigos

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Primeira interpretação do R650 - RBDCivil.pdf513.93 kBAdobe PDF???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.view???


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