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https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9808
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
metadata.dc.title: | Redução da jornada de trabalho celetista: um direito dos pais de crianças com transtorno do espectro autista |
Autor(es): | Burin, Helena Maria Monteiro |
Primeiro Orientador: | Leves, Aline Michele Pedron |
1° Membro da banca: | Olea, Thais Campos |
2° Membro da banca: | Adams, Aline |
Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso delimita-se à temática da proteção jurídica necessária para atender pais de crianças do espectro autista, trabalhadores celetistas no Brasil que necessitam de redução de carga horária laboral para acompanhamento no tratamento de seus filhos. O problema de pesquisa que norteia o estudo reside no seguinte questionamento: trabalhadores sob o regime celetista que têm filhos autistas são amparados pela legislação brasileira atual no tocante às necessidades de redução da jornada de trabalho? A hipótese aponta para a lacuna no ordenamento jurídico brasileiro de norma a ser aplicada in concreto, o que implica recorrer aos tribunais para obter entendimento jurisprudencial. No entanto, evidenciase que para os servidores públicos federais nessa mesma condição vigora a Lei nº. 13.370, de 12 de dezembro de 2016, e esta poderia ser considerada suficiente para uma comparação abrangente. Dessa forma, como objetivo geral, o estudo pretende compreender de que forma ocorre o amparo legal trabalhista aos pais de crianças autistas que exercem atividades laborais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Especificamente, em cada um dos capítulos deste trabalho, objetivase: i. conceituar o Transtorno do Espectro Autista e indicar os tipos de tratamento; ii. compreender o termo celetista e identificar quem possui o direito de redução da jornada de trabalho; iii. analisar casos concretos, com base em jurisprudências, em razão da falta de legislação correspondente, bem como buscar se há algum Projeto de Lei que auxilie os pais de crianças autistas na necessidade de horário especial, de modo a não interferir em seus empregos no setor privado. Para tanto, neste estudo monográfico de tipo exploratório, de natureza básica e de abordagem qualitativa, foi empregado o método científico hipotético-dedutivo por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental indireta a partir da análise de obras, artigos científicos, leis e jurisprudências nacionais. Assim, a importância deste trabalho para a área do Direito e, por conseguinte, para a sociedade brasileira, se justifica na medida em que visa promover reflexões acerca da problemática enfrentada e que dá voz a uma parcela de trabalhadores celetistas que constantemente precisam lutar para ter assegurados seus direitos e de seus filhos autistas. |
Abstract: | This Course Completion Work is limited to the theme of legal protection necessary to serve parents of children on the autism spectrum, CLT workers in Brazil who need to reduce their working hours to monitor the treatment of their children. The research problem that guides the study lies in the following question: are workers under the CLT regime who have autistic children supported by current Brazilian legislation regarding the need to reduce working hours? The hypothesis points to the gap in the Brazilian legal system regarding standards to be applied in concrete, which implies resorting to the courts to obtain jurisprudential understanding. However, it is clear that for federal public servants in this same condition, Law nº. 13.370, of december 12 of 2016, and this could be considered sufficient for a comprehensive comparison. Thus, as a general objective, the study aims to understand how legal labor support is provided to parents of autistic children who carry out work activities governed by the Consolidation of Labor Laws (CLT). Specifically, in each of the chapters of this work, the objective is: i. conceptualize Autism Spectrum Disorder and indicate the types of treatment; ii. understand the term CLT and identify who has the right to reduce working hours; iii. analyze concrete cases, based on jurisprudence, due to the lack of corresponding legislation, as well as seek if there is any bill that helps parents of autistic children in need of special hours, so as not to interfere with their jobs in the private sector . To this end, in this monographic study of an exploratory type, of a basic nature and with a qualitative approach, the hypothetical-deductive scientific method was used through the technique of bibliographical and indirect documentary research based on the analysis of works, scientific articles, laws and national jurisprudence. Thus, the importance of this work for the area of Law and, consequently, for Brazilian society, is justified in that it aims to promote reflections on the problems faced and that gives voice to a portion of CLT workers who constantly need to fight to have their rights and those of their autistic children are guaranteed. |
metadata.dc.subject: | Pais de crianças autistas Direito do trabalho Direitos Humanos Autismo Horário de trabalho Consolidação das leis do trabalho (CLT) Parents of autistic children Labour law |
CNPQ: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
metadata.dc.publisher: | Universidade Federal do Pampa |
Sigla da Instituição: | UNIPAMPA |
Campus: | Campus São Borja |
metadata.dc.identifier.citation: | BURIN, Helena Maria Monteiro. Redução da jornada de trabalho celetista: um direito dos pais de crianças com transtorno do espectro autista. 2024. 30 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
metadata.dc.identifier.uri: | https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9808 |
metadata.dc.date.issued: | 11-Jul-2024 |
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