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https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9717| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| metadata.dc.title: | Medidas estruturantes no processo civil ambiental |
| metadata.dc.title.alternative: | Structuring measures in environmental civil proceedings |
| Autor(es): | Damaceno Filho, João |
| Primeiro Orientador: | Coitinho, Jair Pereira |
| 1° Membro da banca: | Miranda, João Paulo da Rocha |
| 2° Membro da banca: | Bagatini, Júlia |
| Resumo: | O presente trabalho trata as medidas estruturais no processo civil ambiental indagando se constituem um mecanismo jurídico para proteção dos recursos naturais. Como objetivo principal, aborda-se sua base jurídica, normativa e jurisprudencial, e como objetivos específicos, busca-se contribuir para a preservação do meio ambiente e o fomento ao desenvolvimento sustentável, assim como avaliar a legitimidade das medidas que buscam a interferência na alocação de verbas para políticas públicas ambientais frente à teoria da divisão de poderes e de freios e contrapesos, ambas adotadas pela norma constitucional brasileira. Para isso, utilizou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica realizada na rede mundial de computadores e na busca ativa em bibliotecas digitais de universidades e institutos de ensino superior, assim como em revistas científicas de Direito e em sites. Como forma de estruturar a pesquisa, buscou-se primeiro traçar um panorama geral da evolução do direito ambiental e do direito fundamental ao meio ambiente saudável como forma de contextualização jurídica e histórica sobre o tema. Após passa-se a analisar o conceito e os fundamentos de um processo civil estrutural e sua vinculação e utilização em demandas civis ambientais no direito brasileiro, bem como os procedimentos que devem orientar uma decisão que pretenda realizar uma intervenção estrutural. Apresentar-se-á também as principais características de um processo que autorizam ao julgador utilizar-se das medidas estruturais. Por fim debate-se a respeito da legitimidade ou não destas medidas as quais abrem margem para que o judiciário determine uma atitude a ser tomada pelo poder executivo em matéria ambiental, levando em consideração o estágio atual da teoria da divisão das funções estatais, a doutrina e as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase nas teorias da função contramajoritária do poder Judiciário e dos diálogos institucionais. |
| Abstract: | The present work addresses structural measures in environmental civil proceedings, inquiring whether they constitute a legal mechanism for the protection of natural resources. As the main objective, it examines their legal, normative, and jurisprudential basis. As specific objectives, it seeks to contribute to the preservation of the environment and the promotion of sustainable development, as well as to evaluate the legitimacy of measures that aim to interfere in the allocation of funds for environmental public policies in light of the theory of the separation of powers and checks and balances, both adopted by the Brazilian constitutional norm. For this, the inductive and hypothetical-deductive research methods were used, as well as bibliographic research conducted on the World Wide Web and active searches in digital libraries of universities and higher education institutes, as well as in scientific law journals and websites. To structure the research, an initial overview of the evolution of environmental law and the fundamental right to a healthy environment was sought as a means of providing legal and historical context on the topic. Following this, the concept and foundations of a structural civil process and its linkage and use in environmental civil demands in Brazilian law are analyzed, along with the procedures that should guide a decision intending to make a structural intervention. The main characteristics of a process that authorize the judge to use structural measures will also be presented. Finally, the legitimacy or otherwise of these measures, which open the way for the judiciary to determine an action to be taken by the executive branch in environmental matters, is debated, taking into account the current state of the theory of the division of state functions, doctrine, and the decisions rendered by the Higher Courts and the Supreme Federal Court, with emphasis on the theories of the counter-majoritarian function of the judiciary and institutional dialogues. |
| metadata.dc.subject: | Processo civil estrutural Separação de poderes Direito ambiental Environmental law Separation of powers Structural civil process |
| CNPQ: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| metadata.dc.publisher: | Universidade Federal do Pampa |
| Sigla da Instituição: | UNIPAMPA |
| Campus: | Campus Santana do Livramento |
| metadata.dc.identifier.citation: | DAMACENO FILHO, João. Medidas estruturantes no processo civil ambiental. 60 f. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Santana do Livramento: Unipampa, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.uri: | https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9717 |
| metadata.dc.date.issued: | 27-Jun-2024 |
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