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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Compras governamentais: as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações no município de Santana do Livramento nos anos de 2012 e 2013.
Título(s) alternativo(s): Government purchases: micro and small companies in tenders in the municipality of Santana do Livramento in 2012 and 2013.
Autor(es): Dalmolin, Maitê Mello de Macedo
Primeiro Orientador: Soares, Hector Cury
1° Membro da banca: Goularte, Jeferson Luís Lopes
2° Membro da banca: Benetti, Rodrigo Alexandre
Resumo: Este estudo tem como objetivo demonstrar as vantagens e dificuldades encontradas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Compras Governamentais e com base no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e na Constituição Federal de 1988, investigar se os direitos e prioridades que essas empresas têm nas Licitações, estão sendo cumpridos no Município de Sant’Ana do Livramento. Essa Lei aborda vários benefícios a essas empresas, como: a unificação de impostos e contribuições, a dispensa do cumprimento de certas obrigações, a maior facilidade de acesso ao crédito, a preferência nas compras governamentais, as licitações exclusivas, o empate ficto, dentre outros. Também são abordadas neste estudo definições de Licitação, de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e a importância destas no cenário nacional, bem como as Licitações como instrumento de políticas públicas e de desenvolvimento local. Para a aplicação desta pesquisa utilizou-se uma abordagem qualitativa do tipo exploratória; o método escolhido foi o estudo de campo e a técnica de coleta de dados utilizada foi entrevista semiestruturada, que foram realizadas com os microempresários de Sant’Ana do Livramento que participam das Licitações e com a responsável pelo setor de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda. Através deste estudo foi possível verificar que existem muitas divergências de opiniões entre os microempresários e a Secretaria Municipal da Fazenda de Sant’Ana do Livramento em relação aos benefícios legais que a Lei Complementar nº 123/2006 dispõe nas Licitações e os que são disponibilizados no Município às ME’s e EPP’s. A partir disso pode-se concluir que existe uma falta de comunicação entre o Órgão Público e as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, além da falta da leitura do edital da Licitação por parte dos microempresários. Já em relação às dificuldades, as principais encontradas foram: o atraso no pagamento por parte do Município; o descumprimento contratual e dos prazos de entrega; a grande burocracia e a concorrência com grandes empresas
Abstract: This study aims to demonstrate the advantages and difficulties facing Micro and Small Companies to participate in government procurement and based on the Statute of Micro and Small Businesses, Complementary Law No. 123 of December 14, 2006 and the Constitution Federal 1988 to investigate whether the rights and priorities that these companies have in Bids, are being met in St. Anne's County of Deliverance. This law addresses several benefits to these companies, such as the unification of taxes, exemption from the fulfillment of certain obligations, the ease of access to credit, the preference in government procurement, the unique bids, the ficto draw, among others. They are also addressed in this study Prior definitions of Micro, Small Businesses and the importance of the national scene and the Bids as an instrument of public policy and local development. For the application of this research used a qualitative approach to exploratory; the method chosen was the field study and data collection technique used was semi-structured interviews, which were conducted with the microentrepreneurs of St. Anne of Deliverance participating in the Tenders and Bids with the responsible sector of the Municipal Finance. Through this study we found that there are many differing views of microentrepreneurs and the City Department of Finance of St. Anne of Deliverance in relation to Legas benefits Complementary Law No. 123/2006 has the Bids and those that are available in the City the ME's and EPP's. From this we can conclude that there is a lack of communication between the Public Authority and the Micro and Small Companies and the lack of reading the notice of the bid by microentrepreneurs. In relation to the difficulties, the main were: the delay in payment by the City; the breach of contract and delivery times; the large bureaucracy and competition with large companies.
Palavras-chave: Licitações
Microempresas
Empresas de pequeno porte
Microbusiness
Small business
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
Citação: DALMOLIN, Maitê Mello de Macedo. Compras governamentais: as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações no município de Santana do Livramento nos anos de 2012 e 2013. . 99 p. Trabalho de conclusão de curso (Bacharel em administração), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9208
Data do documento: 21-Jan-2015
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