Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.title:	A (in)efetividade das políticas e dos instrumentos regulatórios do direito fundamental social ao saneamento básico no município de São Borja – RS
Autor(es):	Lopes, Lucas de Quadros Alves
Primeiro Orientador:	Bruno, Flávio Marcelo Rodrigues
1° Membro da banca:	Sa, Jonivan Martins de
2° Membro da banca:	Castanho, Roberto Barboza
Resumo:	O presente artigo tem como objeto de estudo, trazer para o debate a ideia de dignidade humana e a relação com os direitos humanos, fundamentais e sociais, em face as políticas e instrumentos regulatórios do direito fundamental social ao saneamento básico, bem como sua (in)efetividade, dentro da realidade do município de São Borja, através de métodos de pesquisa da área jurídica como, análise bibliográfica e jurisprudencial, buscando como base legislações vigentes no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e internacional, bem como visitas aos bairros com registros fotográficos que evidenciam o tema proposto, caracterizando de maneira concreta ao fim do estudo a necessidade de reconhecer a ineficácia do acesso aos serviços de saneamento básico, com foco por exemplo, nas redes de escoamentos pluviais inadequadas, ligações irregulares de esgotos, falha na coleta e descarte de resíduo em locais inadequados. Trazendo ao entendimento final, dessa maneira que o alcance da efetividade nesses serviços deve ser um objetivo comum dos órgãos reguladores, tanto jurídico quanto públicos, do município com harmonia e cooperação da sociedade.
Resumen:	El objeto de este estudio es traer al debate la idea de dignidad humana y la relación con los derechos humanos, fundamentales y sociales, a la luz de las políticas e instrumentos normativos del derecho social fundamental al saneamiento básico, así como su (en ) efectividad, dentro de la realidad del municipio de São Borja, a través de métodos de investigación en el área jurídica, tales como análisis bibliográfico y jurisprudencial, buscando como base la legislación vigente en el ámbito del ordenamiento jurídico brasileño e internacional, así como visitas a barrios con registros fotográficos que evidencien la temática propuesta, caracterizando concretamente al final del estudio la necesidad de reconocer la ineficacia del acceso a los servicios de saneamiento básico, con foco, por ejemplo, en redes inadecuadas de drenaje pluvial, conexiones irregulares de alcantarillado, falla en la recolección y disposición de residuos en lugares inadecuados. Llevando al entendimiento final, de esta forma, el alcance de la eficacia en estos servicios debe ser un objetivo común de los órganos reguladores, tanto jurídicos como públicos, del municipio con la concordia y cooperación de la sociedad.
metadata.dc.subject:	Direitos Humanos Direitos Fundamentais Saneamento Política Pública São Borja (RS) Derechos humanos Derechos fundamentales
CNPQ:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
metadata.dc.publisher:	Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição:	UNIPAMPA
Campus:	Campus São Borja
metadata.dc.identifier.citation:	LOPES, Lucas de Quadros Alves. A (in)efetividade das políticas e dos instrumentos regulatórios do direito fundamental social ao saneamento básico no município de São Borja – RS. 2023. 60 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2023.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.uri:	https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/8783
metadata.dc.date.issued:	5-Jul-2023
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