???jsp.display-item.identifier??? https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7842
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.full???
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.dcfield??????org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.value??????org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.lang???
dc.contributor.advisor1Bagatini, Júlia-
dc.creatorReys, Matheus Deltregia-
dc.date.accessioned2023-01-30T17:48:13Z-
dc.date.available2023-01-30T17:48:13Z-
dc.date.issued2021-09-30-
dc.identifier.citationREYS, Matheus Deltregia. Responsabilização Civil in re ipsa na Lei Geral de Proteção de dados. 51 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7842-
dc.description.abstractThe present works aims to delimit the pertinence and scope of the application of compensation moral damages in re ipsa to data owners, who repeatedly have their fundamental right of privacy violated through the excessive and ilegal gathering, storage and sharing of personal data, which results in increasingly frequent data leakage, with greater consequences for different individuals.The ai mis to analyze the objective liability of data processing agentes, aiming to understand whether it is possible for moral damages to occur in re ipsa when confidential data is breached due to non compliance with the securities of the processing agentes, on if these damages must be verified by the data owners who suffer the damage to privacy . Starting from a doctrinal and case law analysis on the subject, the work seeks to delimit the level of proctetion that data owners need in order to not have their data leaked, with the analysis of the adequacy of the application of moral damages in re ipsa to processing agentes that act illegally, not adopting security measures in order to prevent the occurrence of damage to data owners. Therefore, it is understood that the expectation of pain and suffering in itself, by data owners, does not necessarily allow the processing agentes to be held liable for damages arisen from security incidents.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de Privacidadept_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectVazamento de Dadospt_BR
dc.subjectDanos morais in re ipsapt_BR
dc.subjectRight to privacypt_BR
dc.subjectGeneral Data Protection Lawpt_BR
dc.subjectData leakespt_BR
dc.subjectMoral damages in re ipspt_BR
dc.titleResponsabilização Civil in re ipsa na Lei Geral de Proteção de dadospt_BR
dc.title.alternativeCivil liability in re ipsa in the General Data Protection Actpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.referee1Miranda, João Paulo Rocha de-
dc.contributor.referee2Marconatto, Alessandra-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3219421887621046pt_BR
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo delimitar a pertinência e a abrangência da aplicação de indenização por danos morais in re ipsa ocasionados aos titulares de dados, os quais reiteradamente têm seu direito fundamental de privacidade violado por meio da coleta, armazenamento e compartilhamento excessivo e ilegal de dados pessoais. Isso gera como consequência vazamento de dados cada vez mais frequentes e com maiores consequências a diversos indivíduos. Busca-se analisar a responsabilização objetiva dos agentes de tratamento de dados, almejando-se compreender se é possível a ocorrência de danos morais in re ipsa quando da violação de dados sigilosos devido ao descumprimento dos deveres de segurança dos agentes de tratamento, ou se esses danos devem ser comprovados pelos titulares de danos que sofrem a lesão à privacidade. Partindo-se de uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, a partir do estudo de bibliografias acerca do tema, além de decisões judicias recentes, foi possível entender que a responsabilização por danos morais in re ipsa não é entendido como regra geral, pois na maioria dos casos os titulares de dados devem provar que os vazamentos de dados lhes geraram um abalo psíquico que permite a caracterização de dano moral. Logo, se entende que a expectativa de danos morais em si, pelos titulares de dados, não possibilita necessariamente a responsabilização dos agentes de tratamento pelos danos surgidos em incidentes de segurança.pt_BR
dc.publisher.departmentCampus Santana do Livramentopt_BR
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.appears???Direito

???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.files???
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.file??? ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.description??? ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.filesize??????org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.fileformat??? 
Matheus Deltregia Reys - 2021.pdf404.74 kBAdobe PDF???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.view???


???jsp.display-item.copyright???