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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.title: Responsabilização Civil in re ipsa na Lei Geral de Proteção de dados
metadata.dc.title.alternative: Civil liability in re ipsa in the General Data Protection Act
Autor(es): Reys, Matheus Deltregia
Primeiro Orientador: Bagatini, Júlia
1° Membro da banca: Miranda, João Paulo Rocha de
2° Membro da banca: Marconatto, Alessandra
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo delimitar a pertinência e a abrangência da aplicação de indenização por danos morais in re ipsa ocasionados aos titulares de dados, os quais reiteradamente têm seu direito fundamental de privacidade violado por meio da coleta, armazenamento e compartilhamento excessivo e ilegal de dados pessoais. Isso gera como consequência vazamento de dados cada vez mais frequentes e com maiores consequências a diversos indivíduos. Busca-se analisar a responsabilização objetiva dos agentes de tratamento de dados, almejando-se compreender se é possível a ocorrência de danos morais in re ipsa quando da violação de dados sigilosos devido ao descumprimento dos deveres de segurança dos agentes de tratamento, ou se esses danos devem ser comprovados pelos titulares de danos que sofrem a lesão à privacidade. Partindo-se de uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, a partir do estudo de bibliografias acerca do tema, além de decisões judicias recentes, foi possível entender que a responsabilização por danos morais in re ipsa não é entendido como regra geral, pois na maioria dos casos os titulares de dados devem provar que os vazamentos de dados lhes geraram um abalo psíquico que permite a caracterização de dano moral. Logo, se entende que a expectativa de danos morais em si, pelos titulares de dados, não possibilita necessariamente a responsabilização dos agentes de tratamento pelos danos surgidos em incidentes de segurança.
Abstract: The present works aims to delimit the pertinence and scope of the application of compensation moral damages in re ipsa to data owners, who repeatedly have their fundamental right of privacy violated through the excessive and ilegal gathering, storage and sharing of personal data, which results in increasingly frequent data leakage, with greater consequences for different individuals.The ai mis to analyze the objective liability of data processing agentes, aiming to understand whether it is possible for moral damages to occur in re ipsa when confidential data is breached due to non compliance with the securities of the processing agentes, on if these damages must be verified by the data owners who suffer the damage to privacy . Starting from a doctrinal and case law analysis on the subject, the work seeks to delimit the level of proctetion that data owners need in order to not have their data leaked, with the analysis of the adequacy of the application of moral damages in re ipsa to processing agentes that act illegally, not adopting security measures in order to prevent the occurrence of damage to data owners. Therefore, it is understood that the expectation of pain and suffering in itself, by data owners, does not necessarily allow the processing agentes to be held liable for damages arisen from security incidents.
metadata.dc.subject: Direito de Privacidade
Lei Geral de Proteção de Dados
Vazamento de Dados
Danos morais in re ipsa
Right to privacy
General Data Protection Law
Data leakes
Moral damages in re ips
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
metadata.dc.identifier.citation: REYS, Matheus Deltregia. Responsabilização Civil in re ipsa na Lei Geral de Proteção de dados. 51 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.uri: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7842
metadata.dc.date.issued: 30-Sep-2021
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