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https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7817| Tipo: | Dissertação |
| Título : | Avaliação do orçamento público municipal de Itaqui, conforme a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, como forma de exercício de controle social por parte da sociedade |
| Autor(es): | Campos, Márcio Luciano dos Santos |
| Primeiro Orientador: | Colvero, Ronaldo Bernardino |
| 1° Membro da banca: | Pinto, Muriel |
| 2° Membro da banca: | Azevedo, Domingos Sávio Campos de |
| 3° Membro da banca: | Palmeira, Eduardo Mauch |
| 4° Membro da banca: | Ramadam, Ismael Mauri Gewehr |
| Resumo: | A presente pesquisa, faz uma avaliação no orçamento público municipal de Itaqui, tendo como base a Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, como forma de exercício de controle social po pal o controle do endividamento dos órgãos públicos. Sendo assim dispõe de diversas r parte da sociedade. Pois a referida lei complementar traz como normatização princi ferramentas para o controle dos gastos que sinalizam o não aumento da dívida pública. Junto a essas ferramentas a Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), preconiza a transparência e a fiscalização pela sociedade. Portanto, fiscalizar as contas públicas, torna-se um princípio entregue à sociedade via LRF. E para a população fiscalizar a contas públicas, o que caracteriza um controle social por parte da sociedade, se faz necessário ela conhecer conceitos acerca de orçamento público municipal e as formas de exercer o controle social. Dessa forma utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental e eletrônica. Foram extraídos os dados dos sites oficiais, tanto da prefeitura municipal de Itaqui, como do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Foram utilizadas entrevistas dos presidentes e líderes de bairros da cidade de Itaqui. Ao longo da dissertação foram sendo analisadas as entrevistas e costurando junto com as legislações e a literatura que permeiam os dois temas, orçamento público municipal e controle social. Ao final da pesquisa foi possível avaliar que o controle social por parte da sociedade, na cidade de Itaqui, é quase inexistente, pois as pessoas que são os presidentes e líderes de bairros, os quais são considerados os dirigentes de determinada fatia do município, desconhecem o mínimo sobre as contas públicas. Portanto, a sociedade não consegue realizar o papel de controle social, deixando apenas nas mãos do controle social institucional as contas públicas do município de Itaqui. |
| Resumen : | The present research, makes an evaluation in the municipal public budget of Itaqui, having as base the Complementary Law n. 101 of May 4, 2000, as a form of exercise of social control by the company. Because the aforementioned complementary law brings as main regulation the control of the indebtedness of public agencies. Therefore, it has several tools to control spending that signal the non-increase in public debt. Along with these tools, Complementary Law n. 101 of May 4, 2000, known as the Fiscal Responsibility Law (LRF), advocates transparency and oversight by society. Therefore, inspecting public accounts becomes a principle delivered to society via LRF. And for the population to inspect public accounts, which characterizes social control on the part of society, it is necessary for them to know concepts about the municipal public budget and the ways to exercise social control. Thus, bibliographic, documentary and electronic research was used. Data were extracted from official websites, both from the municipal government of Itaqui and from the Court of Auditors of the State of Rio Grande do Sul. Interviews of presidents and leaders of neighborhoods in the city of Itaqui were used. Throughout the dissertation, interviews were analyzed and stitched together with legislation and literature that permeate the two themes, municipal public budget and social control. At the end of the research, it was possible to assess that social control by society, in the city of Itaqui, is almost nonexistent, since the people who are the presidents and leaders of neighborhoods, who are considered the leaders of a certain slice of the municipality, are unaware of the minimum on public accounts. Therefore, society cannot perform the role of social control, leaving only the public accounts of the municipality of Itaqui in the hands of institutional social control. |
| Palabras clave : | Política pública Orçamento Responsabilidade fiscal Controle social Transparência na administração pública Public policy Budget |
| CNPQ: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal do Pampa |
| Sigla da Instituição: | UNIPAMPA |
| Campus: | Campus São Borja |
| Curso: | Mestrado Profissional em Políticas Públicas |
| Citación : | CAMPOS, Márcio Luciano dos Santos. Avaliação do orçamento público municipal de Itaqui, conforme a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, como forma de exercício de controle social por parte da sociedade. 2022. 119 p. Dissertação (Mestrado Profissional de Políticas Públicas) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7817 |
| Fecha de publicación : | 28-nov-2022 |
| Aparece en las colecciones: | Mestrado Profissional em Políticas Públicas |
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