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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.title: Análise sobre a possibilidade jurídica da sucessão de bens digitais no direito brasileiro
metadata.dc.title.alternative: Analysis of the legal possibility of succession of digital assets in Brazilian law
Autor(es): Giriboni, Felippe Velasques
Primeiro Orientador: Marconatto, Alessandra
1° Membro da banca: Bagatini, Júlia
2° Membro da banca: Xavier, Alexandre Vicentine
Resumo: O avanço da tecnologia trouxe, evidentemente, a migração do registro dos dados da forma analógica para a digital, o que trouxe notórios desdobramentos para o âmbito social e, consequentemente, ao Direito, em especial o Direito das Sucessões. O presente trabalho de conclusão de curso objetiva verificar a possibilidade jurídica da sucessão de bens digitais no direito brasileiro. Defende-se que a relevância do tema está interligada diretamente ao aspecto social do assunto, que pende de regulamentação jurídica. Para tanto, buscou-se demonstrar as noções gerais de Direito Sucessório, abordando sobre o instituto da herança e as modalidades sucessórias. Na sequência, explanou-se acerca da evolução da internet e objeto do Direito Digital, bem como os bens de natureza digital e sua classificação. Posteriormente, cuidou-se demonstrar as ferramentas já disponíveis para legar terceiros para acessar os dados das contas, os projetos de lei sobre o tema que estão em tramitação no país, e uma rápida abordagem sobre direito comparado. Com efeito, o que se observa até o presente momento, em que ainda não há uma regulamentação legal sobre o tema, é de que é possível a sucessão de alguns bens de natureza digital, a depender de sua classificação. No entanto, cabe ao Poder Judiciário decidir acerca da possibilidade ou não da transmissão dos demais bens de natureza digital, que não encontram resguardo à lei vigente no país, a qual elaborada em um período em que não se pensava sobre tais hipóteses sucessórias. O que se constata, é a necessidade de regularização urgente da questão pelo ordenamento jurídico interno, vez que de grande importância e contemporaneidade.
Abstract: The advancement of technology has evidently brought the migration of data recording from analog to digital form, which has brought remarkable developments to the social sphere and, consequently, to Law, in particular the Law of Succession. This course conclusion work aims to verify the legal possibility of the succession of digital assets in Brazilian law. It is argued that the relevance of the theme is directly linked to the social aspect of the subject, which depends on legal regulation. In order to do so, we sought to demonstrate the general notions of Succession Law, addressing the institute of inheritance and the succession modalities. Next, it was explained about the evolution of the internet and the object of Digital Law, as well as the goods of a digital nature and their classification. Subsequently, we took care to demonstrate the tools already available to bequeath third parties to access account data, the bills on the subject that are being processed in the country, and a quick approach to comparative law. In fact, what has been observed so far, in which there is still no legal regulation on the subject, is that the succession of some assets of a digital nature is possible, depending on their classification. However, it is up to the Judiciary to decide on the possibility or not of the transmission of other assets of a digital nature, which are not protected by the law in force in the country, which was elaborated in a period when such succession hypotheses were not thought about. What is seen is the need for urgent regularization of the issue by the domestic legal system, since it is of great importance and contemporaneity.
metadata.dc.subject: Direito das Sucessões
Direito Digital
Bens Digitais
Herança Digital
Succession Law
Digital Goods
Digital Heritage
Digital Law
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
metadata.dc.identifier.citation: GIRIBONI, Felippe Velasques. Análise sobre a possibilidade jurídica da sucessão de bens digitais no direito brasileiro. 58 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.uri: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7649
metadata.dc.date.issued: 1-Aug-2022
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