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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As agências reguladoras como forma de Gestão Pública
Autor(es): Silva, Paulo Fabrício Blanco da
Primeiro Orientador: Moraes, Beatriz Stoll
1° Membro da banca: Golin, Raissa Ochôa
2° Membro da banca: Lhamby, Andressa
Resumo: Este trabalho tem como objetivo realizar uma revisão bibliográfica sobre a importância do papel das Agências Reguladoras e como elas surgiram, além de seus fundamentos políticos e jurídicos, suas principais características, os aspectos do controvertido poder normativo, podendo entender o papel fundamental que devem desempenhar estas agências, tendo em vista o atual contexto social e econômico que se encontra no país e a cidade onde atua. Com esse papel de intervenção estatal na economia que surgem as Agências Reguladoras. Esses entes com características peculiares, dotados de certo grau de autonomia e que detém a competência legítima para edição de normas regulatórias representam o poder do Estado em fiscalizar os particulares que estão prestando serviços públicos que foram delegados. Esse é o papel principal das Agências Reguladoras que, em última análise, são também responsáveis em fazer a sociedade atingir seus objetivos constitucionais que distribui bens e serviços a toda população de forma universalizada e a custos módicos. Portanto, o fortalecimento das Agências é imprescindível para a concretização dos direitos da população. Ademais, para frisar a importância do papel que as Agências Reguladoras vêm desempenhando a fim de consagrar a importância destes órgãos para o desenvolvimento econômico e social do país.
Abstract: This paper has how objective to give is a review about the importance of Regulatory Agencies and how they arose, and their political and legal foundations, its main features, the controversial aspects of normative power, can understand the crucial role they should play these agencies, given the current social and economic context that is in the country and the city in which it operates. With this role of state intervention in the economy arising Regulatory Agencies. These entities with peculiar characteristics, endowed with some degree of autonomy and who holds legitimate authority to issue regulatory standards represent state power to oversee individuals who are providing public services which have been delegated. This is the major regulatory agencies that ultimately, are also responsible for making the company achieve its constitutional objectives that distributes goods and services to the entire population of universalized manner and at reasonable cost paper. Therefore, the strengthening of agencies is essential to realizing the rights of the population. Furthermore, to emphasize the importance of the role that regulatory agencies are playing in order to enshrine the importance of these organs for economic and social development of the country.
Palavras-chave: Agências Reguladoras
Estado
Contexto Social e Econômico
Poder Normativo
Regulatory Agencies
State
Social and Economic Context
Normative power
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus São Gabriel
Citação: SILVA, Paulo Fabrício Blanco da. As agências reguladoras como forma de Gestão Pública. 2015. 36 f. Trabalho de conclusão de Curso (Curso de Gestão Ambiental). Universidade Federal do Pampa. Campus São Gabriel. São Gabriel. 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/4457
Data do documento: 3-Dez-2015
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